ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08-12-1999.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Giovani Gregol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 158/99 (Processo nº 3873/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99 (Processo nº 3855/99); pelo Vereador Décio Schauren, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/99 (Processo nº 3857/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 69/99 (Processo nº 3800/99); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 156 e 157/99 (Processos nºs 3827 e 3828/99, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/99 (Processo nº 2736/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Indicação nº 70/99 (Processo nº 3837/99). A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Bernardo Aguiar, Presidente da Sociedade Gaúcha de Acidentes e Medicina de Tráfego - SOGAMET, que discorreu sobre a Resolução nº 80/98, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual estabelece condições para a realização de perícias médicas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, destacando a necessidade do cumprimento dessa legislação por parte dos órgãos de trânsito do Estado. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Elói Guimarães e Cyro Martini manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, prestou informações acerca do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações e registrou que, devido à ocorrência de problemas técnicos durante a votação da prorrogação dos trabalhos da Centésima Sétima Sessão Ordinária, não foram consignados os votos dos Vereadores Juarez Pinheiro, Antônio Losada e Guilherme Barbosa, determinando a alteração do resultado dessa votação para quinze votos SIM. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações e sobre a sistemática adotada para a inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Comunicações, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol discorreu sobre iniciativas de autoria de Sua Excelência, como Vereador e como Secretário Municipal do Meio Ambiente, visando à implementação de medidas de proteção ao meio ambiente e à promoção da educação ambiental junto aos habitantes de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente prestou informações acerca das normas regimentais atinentes à inscrição dos Senhores Vereadores para o período de Comunicações, tendo os Vereadores Paulo Brum, Maristela Maffei, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, através de Questões de Ordem, manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista referiu-se a notícias veiculadas na imprensa, relativas ao estabelecimento de convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a fim de promover o cadastramento e o emplacamento de bicicletas e carroças na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão informou estar protocolando Projeto de Resolução, subscrito por todas as Vereadoras deste Legislativo, o qual prevê a destinação de um espaço no Palácio Aloísio Filho para a exposição permanente de fotografias das ex-Vereadoras que exerceram mandato na Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, as Vereadoras Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco procederam à entrega, ao Senhor Presidente, do Projeto de Resolução nº 67/99 (Processo nº 3886/99), mencionado pela Vereadora Clênia Maranhão em seu pronunciamento em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib comentou as iniciativas do Executivo Municipal, as quais alteram as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e os valores cobrados a título de taxa de lixo em Porto Alegre. Ainda, manifestou-se sobre os problemas de trânsito ocasionados pela circulação de carroças na Cidade. O Vereador João Carlos Nedel analisou dados relativos ao crescimento da criminalidade em Porto Alegre, mencionando os aumentos verificados nos índices de assaltos a bancos e furto de veículos e defendendo projeto da Brigada Militar, que visa à implantação de câmeras de vigilância nos principais pontos da Cidade. O Vereador José Valdir discorreu sobre a questão do tráfego de carroças em Porto Alegre. Também, pronunciou-se sobre as políticas econômicas federais, declarando que as mesmas são responsáveis pelo quadro de exclusão social ora verificado no País e comentou os problemas de segurança pública existentes em Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre programa desenvolvido pelo 11º Batalhão da Brigada Militar junto à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professor Otávio de Souza, no intuito de evitar o consumo de drogas pelos alunos dessa Escola, destacando a importância de campanhas desse tipo para a prevenção ao uso dessas substâncias. O Vereador Paulo Brum teceu considerações sobre a proposta do Poder Executivo que altera as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, denunciando pressões sobre Vereadores da Casa para viabilizar a aprovação dessa proposta, em troca da redução das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para determinadas atividades. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Paulo Brum, o que foi deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador, bem como providências da Mesa Diretora no sentido de apurar as denúncias constantes nesse pronunciamento, tendo os Vereadores Luiz Braz, João Dib, Paulo Brum e José Valdir, através de Questões de Ordem, manifestado-se a respeito. Também, o Vereador João Dib solicitou que cópias da Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz fossem encaminhadas juntamente com o pronunciamento do Vereador Paulo Brum, o que foi deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador, e o Vereador Luiz Braz solicitou que cópias do pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a Centésima Sessão Ordinária, em Comunicação de Líder, fossem encaminhadas juntamente com o pronunciamento do Vereador Paulo Brum, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, o Vereador Pedro Américo Leal formulou Requerimento verbal, solicitando fosse dada continuidade aos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 209 e 215/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95, discutido pelo Vereador Giovani Gregol, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/99, discutido pelo Vereador João Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, José Valdir e Cyro Martini; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117 e 199/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196, 197 e 204/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/99, o Projeto de Resolução nº 66/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 49/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a proposta enviada pela Prefeitura Municipal a este Legislativo, visando a promover alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, afirmando que essa proposta, nos termos em que foi concebida, onerará demasiadamente os contribuintes. O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo volume de viagens realizadas por Sua Excelência no exercício de seu mandato. Também, manifestou-se sobre a proposta de alteração nas alíquotas de cobrança do IPTU e defendeu o estabelecimento de alíquota única para a cobrança do ISSQN. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se a compromissos assumidos pelo Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado, especialmente no que se refere à manutenção das alíquotas de impostos e às despesas com publicidade, afirmando que esses compromissos não estão sendo cumpridos. Ainda, externou sua contrariedade às propostas de alteração tributária em tramitação na Casa. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila e subscrita pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, e Luiz Braz, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), e a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila e subscrita pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, prestado informações acerca da regimentalidade da tramitação dessas Emendas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão analisou as propostas do Executivo Municipal em tramitação neste Legislativo, as quais modificam as alíquotas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, externando seu posicionamento contrário a qualquer iniciativa de majoração desses impostos. A seguir, os Vereadores Luiz Braz e Guilherme Barbosa formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia contraditou posicionamentos efetuados pelo Vereador José Valdir com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 199/99 (Processo nº 3638/99), o qual dispõe sobre o ingresso de idosos em eventos desenvolvidos nos próprios municipais ou promovidos pelo Executivo Municipal. O Vereador João Dib, reportando-se à resposta enviada a Pedido de Informações de autoria de Sua Excelência, analisou dados relativos aos valores arrecadados pelo Município de Porto Alegre a título de IPTU e taxa de coleta de lixo. Também, solicitou que cópias de seu pronunciamento fossem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações acerca das políticas fiscais atualmente implantadas na Cidade, destacando que as propostas de alteração tributária elaboradas pela Prefeitura Municipal foram concebidas de modo a evitar prejuízos aos contribuintes e garantir a operacionalidade das atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a proposta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de alteração nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, salientando a responsabilidade da Casa em realizar uma ampla discussão acerca dessa iniciativa e afirmando ter sido esta proposta encaminhada tardiamente a este Legislativo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Isaac Ainhorn reiterou solicitações anteriores, no sentido de ter acesso a cópia da Planta de Valores constante na peça orçamentária referente ao ano de mil novecentos e noventa e nove, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito. Após, foi rejeitado o Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por oito votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, este com Declaração de Voto, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Giovani Gregol. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99), por dezenove votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Isaac Ainhorn e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Giovani Gregol, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, Sônia Santos, Paulo Brum, Gilberto Batista e Cláudio Sebenelo e tendo sido realizada a releitura dessa Declaração de Voto, por solicitação do Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 05, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa e subscrita pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/99 (Processo nº 935/99) e a Emenda nº 07, de autoria do Vereador João Bosco Vaz e subscrita pelo Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Após, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99) e foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/99, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 149/99, o Vereador Nereu D'Ávila solicitou ao Vereador Juarez Pinheiro que assumisse a presidência dos trabalhos, em vista do disposto no artigo 22 do Regimento. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino, Paulo Brum e Décio Schauren, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Dr. Bernardo Aguiar, Presidente da Sociedade Gaúcha de Acidentes e Medicina de Tráfego - SOGAMET - está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. BERNARDO AGUIAR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, eu represento, como médico, a Sociedade Gaúcha de Acidentes e Medicina de Tráfego e acompanho as lides de trânsito há mais de 20 anos, inclusive, o Ver. Cyro Martini é meu conhecido lá do DETRAN.
O assunto que me traz aqui é apartidário, não faz referência a este ou àquele Governo, mas é, simplesmente, para defender o bem coletivo. Mais do que isso, o bem coletivo quando se trata de risco sobre a vida humana.
Vejam que o DETRAN atual foi montado em cima de uma estrutura anterior à Resolução nº 80/98. Quando essa Resolução, em novembro, foi editada pelo CONTRAN, portanto, uma lei federal, ela começou a ser cumprida por todos os estados da federação.
A adaptação que cada Estado fez foi pequena. Por quê? Porque todos já estavam dentro da Resolução 734, anterior. O único estado brasileiro que mudou de forma muito diferenciada e, portanto, não retrocedeu para cumprir a resolução 80, foi, justamente, o nosso Estado.
O exame médico, que nada mais é do que uma perícia médica executada por aqueles médicos, em todo o Brasil, credenciados pelos DETRANs de cada Estado, é feito em locais fiscalizados pela Secretaria da Saúde, fiscalizado pelo órgão executivo de cada DETRAN, quanto às condições do ambiente e às condições técnicas de aparelhagem. Pois bem, este exame, no Rio Grande do Sul, não é feito atendendo aos requisitos da Resolução 80. Falha em muito tópicos. Mas o mais importante - e quero trazer para que esta Casa ouça e talvez consiga, através da voz, uma mudança urgente - é que alguns artigos da Resolução ferem diretamente a condição do exame médico. Diz a Resolução 80: “os locais de realização de exame médico devem ser exclusivos para esta finalidade”. Em todos os Estados brasileiros é cumprido dessa maneira, menos no Rio Grande do Sul. Por quê? Porque o modelo que o Rio Grande do Sul colocou em 1997 antecedeu a Resolução 80 e o Estado, o DETRAN, embora nós tivéssemos ido até o Diretor e mostrado para ele a anomalia desse comportamento, assim mesmo ele não mudou. Então resta a nós denunciar isso de forma pública e ainda dizer que pretendemos pedir jurisdição.
Nós queremos que o Rio Grande do Sul obedeça à Legislação Federal. Os exames médicos não podem ser realizados dentro da escola que ensina o motorista. Por que isso? A escola é um lugar dirigido por uma pessoa jurídica que não tem nada a ver com o exame médico. A escola chamada de CHC, no Rio Grande do Sul e, em todo o Brasil, de CFC, Centro de Formação de Motoristas, um local exclusivo para ensinar motoristas e não para examiná-los.
Diz a lei que o exame médico para qualquer categoria é eliminatório, logo, no momento em que o médico der um candidato como inapto, ele não seguirá no seu intento na escola e, com isso, trará prejuízo à pessoa jurídica, que é a escola. Então, o médico é um refém de uma pessoa jurídica, embora o Estado, como um todo, o credencie para que exerça livremente a sua condição de perito, para dizer quem pode ou não usar a via pública em função da sua saúde. O médico é refém da pessoa jurídica, que tem interesses comerciais. É nobre o interesse comercial, mas nós não podemos deixar que o exame médico, cuja fiscalização é direta, obrigatória e constitucionalmente do poder público, deixar à mercê de uma pessoa jurídica, chamada Centro de Formação de Motoristas. Por lei e por questões morais, o médico perito deve executar o seu exame isento de pressão comercial, isento de gerenciamento de pessoa jurídica, que não tem nada a ver com o exame.
Existem outros não-cumprimentos da parte do DETRAN, que são menos gravosos. A lei diz que o DETRAN de qualquer Estado deve ter uma junta médica composta de especialistas em medicina de tráfego, o DETRAN do Rio Grande do Sul não tem! E devia ter. Mas a Lei diz que o DETRAN deve ter essa junta médica, como uma forma de recurso ao cidadão que, em não obtendo a sua condição primeira para dirigir, na sua condição de saúde, poderá apelar para essa junta médica. O DETRAN não tem essa junta médica. Ele manda fazer os exames em locais que não aqueles previstos na legislação. Logo, é a segunda condição de erro.
Então, eu deixo esta colocação e peço, apelo a todos os Srs. Vereadores, aqui presentes, e àqueles que, porventura, noutra oportunidade, souberem desta condição errada e prejudicial ao bem coletivo que está fazendo o DETRAN do Rio Grande do Sul, que, de alguma maneira, ajudem para que se cumpra a Lei Federal, porque todos nós usamos a via pública, todos nós somos transeuntes e quem de nós quererá ser atropelado por um motorista sem condições físicas? Pois bem, se isso continuar ocorrendo, eu não me responsabilizo pela lisura do exame, porque da forma como ele está sendo conduzido, ele é comprometido comercialmente por uma pessoa jurídica, que não tem nada a ver com a relação entre o DETRAN e o profissional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o digno Presidente da Sociedade Gaúcha de Acidentes e Medicina de Tráfego para compor a Mesa.
Informamos aos Srs. Vereadores que o nosso painel está apresentando dificuldades de funcionamento e, nesse sentido, vamos funcionar com o sistema de chamada nominal. A presença dos Srs. e Sras. Vereadores que ingressarem, a partir de agora, deverá ser dada ao Secretário, junto a Mesa.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pelo PTB, para se manifestar a respeito do assunto tratado na Tribuna Popular.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O PTB quer saudar o Dr. Bernardo Aguiar pelo trabalho e informações que trouxe à Casa e todo um juízo acerca de uma atividade extremamente importante para a segurança das pessoas, que diz respeito aos exames médicos.
Não sei que providências esta Casa deveria tomar para que se tentasse modificar, no sentido de se fazer cumprir a Resolução nº 80/98 do CONTRAN, porque é uma resolução de nível nacional e os Estados têm que se submeter a ela. Queremos, então, nos colocar à disposição para fazer coro às suas preocupações, no sentido de desenvolvermos um movimento para que se restabeleça esse serviço, nas bases técnicas estabelecidas pela referida Resolução.
Nossos cumprimentos e a certeza de que temos de, em nome da segurança, em nome das pessoas, fazer alguma coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra, pelo PT, para falar sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dr. Bernardo, quero, inicialmente, parabenizá-lo pela oportunidade do tema aqui desenvolvido. Ratifico, plenamente, o que o Dr. Bernardo Aguiar aqui expôs, entretanto, entendo que as razões se encontram no campo jurídico, num equívoco praticado no Governo anterior, que confundiu as atividades de polícia administrativa, que são próprias do DETRAN, com serviço público. A atividade de polícia administrativa tem um caráter imperativo, que só pode ser desenvolvida de modo direto pela administração direta ou, quando muito, por autarquia. O DETRAN, hoje, é uma autarquia. Terceirizá-lo, seja de que forma for, através de concessão, permissão, ou exercer atividades de outras entidades que não autárquicas ou que não os órgãos da Administração Direta, evidentemente, leva a esses enganos e a essas práticas que são, sem dúvida, de um lado, sobretudo atentatórias ao direito, especialmente ao direito administrativo e à Constituição, por conseqüência.
De outra parte, sob o ponto de vista técnico, que foi a razão apontada pelo Dr. Bernardo - que para honra e glória da instituição pela qual eu tenho um carinho, um apreço e um amor todo especial, também é integrante daquela organização, que foi tão vilipendiada, tão manchada, tão injuriada no último governo -, nós esperamos que haja justiça com relação à nossa querida Polícia Civil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convocamos o Ver. Décio Schauren para que atue como Secretário ad hoc e passe a registrar a presença das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores que ingressam no Plenário a partir de agora.
Encerramos o período de Tribuna Popular, agradecendo a presença do Dr. Bernardo Aguiar, Presidente da Sociedade Gaúcha de Acidentes e Medicina de Tráfego - SOGAMET. Por certo, a contribuição que trouxe a esta Casa é elucidativa.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos. Neste momento, eu vou determinar que sejam retificados os registros relativos à votação do Requerimento de prorrogação da Sessão de 06 de dezembro de 1999, tendo em vista que, presentes o Vereador Guilherme Barbosa, este 1º Vice-Presidente e o Ver. Antônio Losada, com a confirmação do Presidente da Casa, a presença deles não foi registrada pelo equipamento. Assim, o quórum que havia naquele momento era de dezesseis Vereadores, contado o Presidente. Mesmo assim, não havia quórum para a prorrogação da última Sessão, mas os três Vereadores se encontravam presentes, fizeram os seus registros de presença e, por algum problema técnico, suas presenças não foram registradas. O fato foi, de pronto, levado ao conhecimento do Presidente da Casa, que entendeu ter havido o equívoco, mas que, mesmo que não tivesse havido o problema técnico, não haveria condições para a Sessão ser prorrogada, porque faltaria, além do Presidente, mais um Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero registrar a profunda revolta desses Vereadores quanto à forma deplorável como é tratada, pela empresa responsável pelo nosso painel, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Parece-me que a forma como é feita a assistência e a reincidência permanente dos problemas nos fazem descrer que, às vésperas de botarmos o pé no ano 2.000, nós tenhamos uma solução tecnológica para isso.
Em segundo lugar, eu queria, mais uma vez, pedir providências à Mesa com
relação ao problema da fila para inscrição, em condições desconfortáveis e
humilhantes para os Vereadores. Peço à Mesa a gentileza de tomar esse tipo de
providência. Reitero, inclusive, a sugestão dada ao Presidente Nereu D'Ávila de
que as inscrições sejam feitas sem necessidade de inscrição, automaticamente,
tendo todos os Vereadores as mesmas chances.
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, eu preciso completar a minha primeira manifestação e dizer que o número de presentes na Sessão de segunda-feira, por ocasião da votação de prorrogação da Sessão, foram de doze votos registrados mais três; portanto, quinze Vereadores votaram “sim”, e havia, como já disse, mais a presença do Presidente.
Relativamente à Questão de Ordem do Ver. Cláudio Sebenelo, como o mesmo a dividiu, vou responder, também, em duas partes. A Mesa Diretora da Casa, por determinação do Presidente, Ver. Cláudio Sebenelo, que é o coordenador de despesas, e que, ao fim e ao cabo responde frente ao Tribunal de Contas, já determinou o não-pagamento da última parcela até que empresa corrija todos os problemas que surgiram e que foram documentalmente apresentados à Empresa. Essa é a posição mais objetiva que posso dar a V. Exa.
Quanto à segunda questão, que é uma questão que tem sido reiterada Sessão após Sessão, nós temos claro que o Regimento, que foi por nós alterado, possibilitou que, no Período de Comunicações, ocorresse este episódio da fila para as inscrições. A alteração disso só pode ser feita com a alteração do Regimento e há uma proposta de alteração que está tramitando, dependendo, portanto, dos Senhores Vereadores votarem e o problema ser corrigido. É isso Vereador.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não concordo com que seja humilhante ou vexatório os Vereadores fazerem fila para terem o privilégio de falar, porque isso demonstra que eles, os trinta e três Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre, querem falar, têm o que dizer, têm trabalho para mostrar, têm assunto para fiscalizar e esta Casa não está apática.
Nesse sentido, continuando, como sabem V. Exas. e os telespectadores, eu hoje estou na titularidade, mas sou primeiro Suplente da Bancada majoritária desta Casa, do Governo do Partido dos Trabalhadores. Tenho aproveitado as raras vezes que venho aqui, inclusive, para fazer uma espécie de prestação de contas. Aliás, não por coincidência, enquanto o Executivo está fazendo o mesmo, estou falando daquelas iniciativas do Legislativo, das leis que eu aprovei - modéstia a parte, foram várias, em vigor no Município de Porto Alegre -, em especial da defesa do meio ambiente, da flora e da fauna, da educação ambiental e das iniciativas que tomei sempre junto com o meu gabinete, com a minha equipe, meus apoiadores e eleitores quando fui Secretário do Meio Ambiente.
Eu dizia, na segunda-feira, na Sessão anterior, que uma iniciativa tomada por nós, quando no comando da SMAM, foi a retomada, o replanejamento, a Prefeitura a partir das condições originais do agora chamado anfiteatro Pôr-do-sol, que já tem nome. Esse anfiteatro estava abandonado, totalmente degradado. A erosão, inclusive, desfez parte daquele talude ali. Estava sendo usado pelo DMLU, confundido, ali nas intermediações de uma central de lixo, de caliça especificamente. O seu destino era o abandono e a destruição, que já acontecia de forma acelerada. E nós retomamos aquele projeto e temos a satisfação de saber que as seguintes equipes, os demais Secretários que estiveram na SMAM, deram continuidade. Então, ele já tem um nome e será de uma grande utilização para a Cidade de Porto Alegre, com um baixíssimo custo e sem ferir a paisagem, o acesso ao nosso querido Rio Guaíba.
Também quero falar de uma reportagem do Jornal Zero Hora, do dia 25 do mês passado, sobre uma matéria de meia página com o seguinte destaque: “Cães terão Identificação”; e no subtítulo: “Cadastramento busca aumentar responsabilidade dos donos.” Uma matéria muito boa, muito interessante. O assunto é muito bom e, aliás, já está-se fazendo na Feira de Filhotes, aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no Parque Harmonia, cadastramento de animais. Fala ainda que, a pedido das entidades protetoras dos animais, foi desativado o antigo canil municipal dentro do Campus da Universidade Federal. O novo canil municipal é uma antiquíssima reivindicação de nós ambientalistas, de nós protetores dos animais, Ver. Luiz Braz, com capacidade bem maior do que aquela e em condições muitíssimo melhores do que aquele canil, que estava condenado, inclusive em questões de unidades sanitárias. Muitos cães morriam de doenças, porque o adensamento, a superpopulação era enorme. Esse novo canil está para ser inaugurado lá na Lomba do Pinheiro, lá no CAD, Centro Agrícola Demonstrativo, e vai ser administrado, segundo diz essa notícia do dia 25 de novembro passado, no Jornal Zero Hora, pelo Setor de Zoonoses da Secretaria de Saúde do Município.
Quero dizer, com tranqüilidade, que a Zero Hora foi bem, só esqueceu uma coisa - não estou me queixando, estou apenas constatando -, Srs. Vereadores, que tudo isso foi uma conquista de uma Lei de autoria deste humilde Vereador, de iniciativas deste humilde Vereador e, como sempre, da sua equipe. Acompanhados pelas entidades protetoras dos animais, durante um ano, ficamos discutindo aquela Lei que está em pleno vigor e, quando era o companheiro Tarso Genro o Prefeito de Porto Alegre, com ele estivemos e a sua equipe, várias vezes, com o seu Secretariado, solicitando que fosse fechado e criado o novo Centro de Triagem para Animais no Município, coisa que quatro ou cinco anos depois está prestes a acontecer, não só para cães, mas para os demais animais, inclusive quadrúpedes, cavalos, bois, animais que lá não tinham espaço, mesmo quando perdidos na Cidade.
Ver. Luiz Braz, meu tempo está esgotado mas comprometo-me, na próxima oportunidade, a conceder-lhe um aparte para se manifestar. Desculpe-me. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vou pedir vênia para que haja um acordo entre aqueles que se inscreveram no período de Comunicações, eis que não é tarefa de quem, momentaneamente, preside os trabalhos controlar quem chegou primeiro na fila. Solicito aos Vereadores envolvidos, é um apelo que faço, para que o Ver. Paulo Brum e a Vera. Maristela Maffei possam acordar uma saída para a questão de quem chegou primeiro. Não posso, no exercício da Presidência, determinar que seja a ou b, porque não estou vendo quem chegou primeiro.
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as minhas dificuldades são visíveis. No entanto, jamais usei da minha dificuldade para obter um privilégio. Sou contra isso, vou sempre lutar contra. É constrangedor Vereadores ficarem na fila para conseguir a sua inscrição no período de Comunicações. Sujeitei-me e fiquei na fila. Portanto, não devo ser prejudicado, se era o oitavo da fila para falar em Comunicações. Insisto para que possamos tomar uma providência a esse respeito.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, V. Exa., na verdade, por sua agilidade, por seu trabalho na Casa, sequer deixa parecer que tenha uma deficiência física, tamanha a sua energia pessoal. Quando trato da questão, sequer avento isso, porque V. Exa. atua neste Parlamento com igualdade de condições com todos os demais Vereadores. Neste sentido, trato V. Excelência de forma igualitária a todos os demais. A aparente deficiência física de V. Exa., ao contrário, faz com que tenha mais energia que quem não tem a deficiência que, infelizmente, a partir de uma etapa de sua vida, V. Exa. adquiriu.
Não citei nome de nenhum Vereador. O apelo não é no sentido de que a ou b estejam corretos, mas não caberia a este Presidente ficar, aqui, verificando quem chegou primeiro. Nem sei que decisão tomaria agora, mas tomarei, se não houver um acordo.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Estive dentro da Casa desde às 13h20min, inscrevi-me, inclusive, para a Pauta, estive na fila. Mas, compreendo, pela situação dada, temos que ter a nobreza e a dignidade de entender a situação de cada pessoa. Nesse sentido, estou retirando a minha inscrição para que o Ver. Paulo Brum possa fazer uso do período de Comunicações.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa., neste momento, faz uma demonstração de companheirismo com seus colegas, de devoção ao espírito público e ao bom andamento dos trabalhos legislativos desta Casa. Ver. Paulo Brum, por gentileza, inscreva-se para falar no período de Comunicações. A situação, com a colaboração dos colegas, está absolutamente resolvida, e da melhor forma possível.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Face a esse assunto que tem voltado permanentemente a esta Câmara, quero comunicar, e esperava que outro Vereador o fizesse, já que estava fazendo a queixa à Mesa, que não é a responsável por isso, pois o Regimento assim o determina, quero comunicar a V. Exa. que este Vereador vai tomar a iniciativa de propor uma mudança regimental para que o período de Comunicações da quarta-feira também seja por ordem alfabética, o que acabaria com essa discussão.
O SR. PRESIDENTE: Já existe uma proposição nesse sentido tramitando na Casa. Nós temos a obrigação de, em vez de lastimarmos a situação, apressarmos a sua apreciação e resolvermos o problema. Não adianta fazer Questão de Ordem à Mesa, pois quem decide isso são os Srs. Vereadores, a Mesa, o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, anteriormente, eu estava colocando como Questão de Ordem aquilo que reiteradas vezes já fiz aqui, que a Mesa, como instituição, tomasse a iniciativa de fazer com que, ao invés de os Vereadores ficarem numa fila, querendo espaço no período de Comunicações, que cada um tivesse direito ao seu espaço de Comunicações, seguindo a ordem alfabética dos Vereadores, de oito em oito, a cada ocasião, com a previsão de que eles iriam usar esse período.
O Ver. Paulo Brum fez esse mesmo tipo de reclamação. O que eu penso, é que não tem de ser iniciativa dos Vereadores; tem de ser da Mesa por causa da equanimidade. Penso que todos dever ter a mesma oportunidade, repartindo entre os trinta e três Vereadores, por iniciativa da Mesa, fica muito mais fácil que um Vereador tome a iniciativa das Emendas. Não há aquela história de que, como o partido tem mais Vereadores, tem direito a mais Emendas. Penso que todos tem de ter o mesmo direito.
O SR. PRESIDENTE ( Nereu D’Ávila ): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, em Comunicações. Estando presente hoje, vai usar o seu tempo.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo o Presidente da Casa Ver. Nereu D’Ávila. Este Vereador é assíduo nas Sessões e, infelizmente, na última Sessão Ordinária teve um problema de ordem familiar, chegou atrasado a este Plenário, causando a confusão abordada por alguns jornais da nossa Cidade.
São dois os assuntos que me trazem à tribuna, assuntos extremamente importantes. Primeiro, hoje circulam nos jornais da nossa Cidade e estampam, Ver. Eliseu Sabino: “Bicicletas e carroças vão ser emplacadas no ano 2000. A colocação de placas será gratuita para os proprietários.” A Prefeitura, em parceria com o CONTRAN, órgão responsável, a partir do ano 2000, começa a identificar as carroças e as bicicletas, Ver. João Bosco, que andam na nossa Cidade.
Ver. João Bosco, já existe, aprovada nesta Casa, uma Lei, de autoria do Ver. Luiz Braz, que proíbe as carroças de circularem na área central da nossa Cidade.
Eu fico perplexo, Ver. Pedro Américo Leal, de o Poder Executivo, tentando uma parceria, não utilizar a Lei, quando inúmeras carroças trafegam no Centro e em todas as vias de grande fluxo de automóvel da nossa Cidade. É lamentável que, agora, passados vários anos que a Lei foi aprovada por esta Casa, e não é respeitada pelo Executivo, a Prefeitura venha, num passe de mágica, querendo identificar as bicicletas, para acabar com esse assunto. Isso não tem explicação.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gilberto Batista, a “capital da carroça” vai ser o título de Porto Alegre. Há três dias, às 19h, no corredor de ônibus da Av. Independência, uma carroça estava estacionada coletando lixo. Essa é a atenção que a Prefeitura dá. Duas quadras adiante dali estavam dois “azuizinhos” com o talão de multas na mão e já com a caneta firme.
O SR. GILBERTO BATISTA: Reforçando o que V. Exa. disse, ontem, este Vereador, indo para sua residência, que é longe da Zona Norte de Porto Alegre, e com o trânsito que temos, levamos 30 ou 45 minutos, de automóvel, para chegar lá, passando pela Júlio de Castilhos, havia uma carroça, com vários sacos de lixo, estacionada nessa avenida. No Palácio do Comércio, estavam três “azuizinhos”, parados, com o talão de multas na mão, mas, na realidade, multavam os carros que, segundo eles, estavam irregulares. Mas esqueceram da carroça estacionada na Av. Júlio de Castilhos, provocando um engarrafamento insuportável. Eu fico perplexo quando leio, num jornal da nossa Cidade, a notícia de que as bicicletas e carroças serão emplacadas. Mas isso não adianta!
Não queremos emplacamento somente para dizer que a carroça tem identificação. Nós queremos, sim, que as carroças sejam retiradas do Centro de Porto Alegre. Não tenho nada contra os carroceiros, mas, na área central de Porto Alegre, não dá. O trânsito que temos já é insuportável, imaginem com várias carroças circulando junto a carros e a pedestres.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o tema que V. Exa. debate é da máxima importância, ainda bem que estão preocupados, porque faz muito tempo que carroças e outros veículos, bicicletas, carrinhos dos papeleiros - V. Exa. não lembrou - tudo isso, no meu entender, deve ser regulamentado, nem que a regulamentação diga: “não tem que regulamentar nada” pelo bom senso. Se um cidadão, para obter sua carteira de motorista se submete a uma série de regras, gasta, e não gasta pouco financeiramente, pois assume a responsabilidade, como um menino, um guri, de 10 ou 11 anos, pega uma carroça, dirige-a de qualquer lugar, de qualquer jeito, colocando em risco a vida de dezenas de pessoas.
Eu tinha um Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, como eu não me reelegi, ele foi arquivado, mas ele era melhor que o do Ver. Luiz Braz, porque ele não proibia nada, estabelecia horários de acesso. Se esse Projeto do Ver. Luiz Braz for colocado em vigor, vai impedir que a sobrevivência de dezenas, para não dizer centenas de famílias, crianças e adolescentes, que hoje vivem fazendo a coleta de lixo seco, papel, vidro, metal e outros materiais, na zona onde está mais disponível e em maior quantidade, justamente na área central. Se as carroças não puderem ter acesso à área central, vão deixar de trabalhar e vão passar a pegar revólver e assaltar, Não temos que proibir acesso a nenhuma rua, tem que cadastrar, responsabilizar, estabelecer horários de funcionamento.
O SR. GILBERTO BATISTA: O Ver. Giovani Gregol usou muito bem o meu tempo, gostaria de parabenizá-lo por essa sugestão e idéia de garantir no Centro de Porto Alegre horários em que as carroças possam circular. V. Exa. tem razão, o seu aparte foi significativo.
Deixo para a Câmara Municipal discutir sobre esse grande problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Comunicações para tornar pública uma iniciativa de minha autoria, mas que foi construída com o apoio e a parceria de todas as mulheres Vereadoras desta Casa: Tereza Franco, Sônia Santos, Saraí Soares, Maristela Maffei e Helena Bonumá, que trata de uma sugestão à Mesa Diretora desta Casa para que a mesma encaminhe ao Plenário um Projeto de Resolução que defina neste prédio um espaço reservado à colocação de fotografias das ex-Vereadoras desta Casa. Quero dizer que a nossa memória, a memória deste Parlamento é ainda extremamente pequena, porque tivemos dificuldade, inclusive, de resgatar com mais profundidade a participação dessas mulheres. Mas, graças ao empenho, à boa vontade e à disponibilidade dos funcionários do Memorial desta Casa - e nos valendo, também, da memória do nosso Ver. Lauro Hagemann, que é um pouco da história deste Parlamento - nós descobrimos que esta Casa, nos 226 anos de sua existência, pôde apenas contar com o desempenho parlamentar de dezesseis mulheres, das quais, dez foram Vereadoras ao longo da sua história e que, nesse último mandato, somos seis Vereadoras. Acho que a definição desse espaço não é um privilégio que queremos definir para as mulheres, é nada mais do que o resgate de uma contribuição política que foi dada pelas mulheres num momento histórico, quando se considerava que o espaço público era um espaço definido para os homens e que o espaço privado era o espaço naturalmente definido para as mulheres.
Eu fico imaginando o que não terá sido a competência das primeiras mulheres, que desafiando essa ideologia majoritária, ousou romper a barreira das suas instituições partidárias e desafiar o voto do eleitorado porto-alegrense.
Seguramente não faltarão avaliações de que ao final do século XX não necessitamos mais deste tipo de ação reparadora, porém, é fundamental que resgatemos a história dessas mulheres, que do ponto de vista numérico é muito pequeno, mas que do ponto de vista político deram ao Parlamento Porto-Alegrense uma nova feição, mais democrática e mais igualitária e evidentemente mais representativa do conjunto da sociedade de Porto Alegre.
Eu fiquei impressionada fazendo esta pesquisa, pois descobri, com ela, que a nossa primeira Vereadora Julieta Batistiolli, que foi Vereadora em 1947, teve como segunda Vereadora uma outra mulher apenas 25 anos depois. Quer dizer, passaram-se 25 anos para que a ex-Vereadora Dercy Furtado viesse a ocupar uma vaga nessa Casa. Eu acho que o resgate desses mandatos ao final desse século também é emblemático, porque foi no século XX que nós conseguimos dar visibilidade à participação política das mulheres.
Este encaminhamento que eu quero nesse momento entregar ao Presidente da Casa, ao Ver. Nereu D’Ávila, como uma sugestão de todas as mulheres Vereadoras desta Casa, esperamos que tramite com a máxima urgência para que nós possamos no próximo 8 de março, no Dia Internacional da Mulher, fazer esse resgate dessas mulheres que, vencendo tantos preconceitos, ilustraram e contribuíram com a atuação do Parlamento Porto-Alegrense. Sr. Presidente, nós gostaríamos de entregar a V.Exa. e às Vereadoras, o Projeto, porque na verdade é o pensamento coletivo das mulheres dos vários Partidos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Pois não. Com muito prazer, Vereadora.
(É feita a entrega do documento ao Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, pelas Vereadoras Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco.)
Nós vamos imediatamente encaminhar à Mesa da Casa para que sejam tomadas as providências necessárias para chancelar esse Projeto de Resolução, cuja porta-voz foi a Vera. Clênia Maranhão, mas todas as Vereadores gentilmente nos entregaram.
A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, no período de Comunicações. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em breve a Prefeitura estará anunciando nos jornais a conquista do título de “capital das carroças”. Muito em breve.
O Prefeito desta Cidade, na undécima hora, do dia 11 de novembro, mandou para esta Casa alteração tributária pretendendo aumentar o IPTU. Mandou alteração tributária pretendendo aumentar a taxa do lixo. E a taxa do lixo, Ver. Gilberto Batista, no entendimento deste Vereador, deveria ser diminuída, uma vez que boa parte do lixo desta Cidade é coletado por carroças. E nas condições mais adversas de circulação. Como eu disse, em aparte a V. Exa., na semana que passou, às 19 horas, na Av. Independência, no corredor dos ônibus, estava estacionada uma carroça coletando lixo e, a duas quadras dali, estavam os “azuizinhos”, de caneta afiada e talão, multando.
Eu não posso entender que a fiscalização da EPTC não se faça no sentido de dar melhor fluência ao trânsito. Essa é a função primordial da fiscalização. Não é multar. É orientar a circulação. Eu não posso entender que a EPTC e a SMT não se dêem conta dessa medida que precisa ser tomada: fazer fluir o trânsito.
Mas, isso não é nada! Eu estou cansado de encontrar carroças na contramão, com muita freqüência, na Av. Vasco da Gama!
Hoje de manhã, quando saía da minha residência, na Travessa da Saúde, que são cerca de 90m, meu carro teve que parar para as duas passarem e coletarem o lixo. Na Rua 24 de Outubro, encontrei mais carroças coletando lixo. E aí o Prefeito quer aumentar a taxa do lixo. Não, ele tem que diminuir a taxa do lixo, porque a coleta não está sendo na forma da Lei que criou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e na forma do Código de Limpeza Urbana, que é atribuição exclusiva que não pode ser delegada pelo Departamento de Limpeza Urbana. Mas tudo isso não é nada. Para que alguém colete lixo às 19h na Rua Uruguai com a Rua José Montaury é preciso que passe pela Prefeitura. Não tem outro jeito de chegar lá sem passar pela Prefeitura. Na Prefeitura tem uma capatazia do Departamento de Limpeza Urbana e ninguém vê. Eles coletam o lixo e a “capital da carroça” quer aumentar a taxa do lixo. Eu acho que é um desrespeito com a população porto-alegrense.
Hoje, eu vi no jornal Zero Hora que o DETRAN quer fazer o cadastramento de todas as carroças do Rio Grande do Sul. Já vem em hora tardia. Mas há uma lei municipal que determina perímetros que não podem ser acessados pelas carroças. Isso a EPTC, que tem caneta boa, talão fácil, que tem pardais e caetanos não cuida, não cuida. O Código Nacional de Trânsito é claro, é preciso e conciso, e basta ser respeitado.
Então a capital da carroça, por certo o Dr. Raul Jorge Anglada Pont, em breve, inundará os jornais e as televisões, dizendo que, lá nas Nações Unidas, Porto Alegre foi escolhida como a “capital das carroças” no mundo. A primeira, em carroça.
Aliás, algumas coisas na Administração parecem que andam de carroça, porque como deveria ter sido feita no dia 30 de setembro a entrega da proposta orçamentária e as modificações tributárias, o Prefeito veio no seu automóvel, mas mandou o IPTU e a Taxa de Lixo de carroça. Chegaram no dia 11 de novembro às 11 h. Na undécima hora, portanto. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar sobre um dos grandes problemas que atinge Porto Alegre: a falta de segurança e as dificuldade com a segurança pública. O Ver. Pedro Américo Leal tem-se ocupado com muito vigor e eficácia com essa área. Venho reforçar a preocupação do nosso ilustre Ver. Pedro Américo Leal, preocupações que também são minhas, ao verificar que, em Porto Alegre, os assaltos a bancos aumentaram 41% de 1998 a 1999. Realmente é preocupante e não para por aí. O Ver. Pedro Américo Leal já expôs esse assunto na tribuna, quando disse que aumentou em 37% o número de furtos de veículos em relação a 1998. Diz-me agora o Vereador que é um veículo por hora. O Jornal do Comércio traz uma matéria onde coloca que a Brigada Militar possui apenas uma viatura para fazer a ronda noturna nos bairros Centro e Independência, ainda com uma cota de apenas 20 litros para essa ronda. Efetivamente, isso nos preocupa demais. O que está havendo com a nossa Segurança Pública, com a nossa Brigada Militar?
O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas trago alguns dados e quero comunicar a preocupação deste Vereador com essa questão. Na Zona Norte de Porto Alegre, na Av. Assis Brasil, num trecho de 500m da Igreja São José, há a Galego Calçados, V. Exa. deve conhecer bem. Na semana passada, essa loja sofreu 18 assaltos. Gostaria de informar também que o Comando Especial da Vila Elizabeth conta apenas com uma viatura para a população imensa daquela região. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Segundo consta, Vereador, foi fechado o posto policial do Itu-Sabará, agora lá somente consta um pelotão de choque.
Devemos ter uma preocupação muito séria com a segurança.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, na verdade há 30 anos, como Chefe de Polícia, reuni todos os gerentes de banco para comprar viaturas, prevendo os ataques a bancos. O que estamos vendo agora? O que é previsão? A autoridade tem que ter previsão. Não pode atacar depois que existir o problema. É totalmente despreparada a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. É o que está-se sucedendo. Eu previ há 30 anos os ataques a bancos, reuni os gerentes e propus comprar viaturas para socorrer o que iria ocorrer. Agora, as coisas acontecem e aí é que vai-se responder? Não é possível.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. tem toda razão. Lamentamos profundamente a situação do policiamento, da Brigada Militar, e vejo aqui também lideranças do Jardim do Salso, o nosso líder comunitário Tavares, que vem seguidamente colocando as dificuldades lá do Jardim do Salso e arredores, com assaltos, proliferação de drogas, que são geradoras de violência e insegurança.
Por isso apoiamos vibrantemente a idéia da Brigada Militar, já apoiada também por esta Casa, de colocação de câmeras de vídeo no Centro da Cidade, medida moderna e, tenho certeza, eficiente. Também apoiamos a sugestão de que fosse instalada no Rio Grande do Sul uma CPI sobre o narcotráfico. É um assunto preocupante, de grande importância, pois todos sabemos que o narcotráfico é gerador de violência, de prostituição e outros males da humanidade.
Isto também deverá servir de alerta a autoridades deste Estado que são favoráveis à liberação do consumo de drogas no Rio Grande do Sul. Pensamos que é uma idéia absurda liberar o consumo de droga, medida essa que já foi tentada em Países mais adiantados e que já está retornando à situação anterior, impedindo essa proliferação. Nesse sentido, só lamento que esta Casa não tenha aprovado a minha Emenda que destinava 1 milhão e 200 para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para que o Fundo aplicasse em um projeto de medidas para ressocialização de menores infratores.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria sugerir à Secretária de Segurança que, ao invés de colocar os seguranças dentro dos bancos, que sejam colocados pelo lado de fora. Os assaltantes não vêm de fora? Se tivermos dois homens, dissimulados, em frente à agência, é muito melhor do que dentro do banco. Dentro do banco ele só entrega a sua arma, porque o que os assaltantes vão fazer é roubar dinheiro e recolher a arma, mais nada: sugestão para a Secretaria de Segurança. Estão tão sem sugestões, sem idéias, façam isto, coloquem o segurança por fora do banco em vez de colocar dentro do banco.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Tudo isso reforça a nossa preocupação com a insegurança da nossa Segurança Pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que esse assunto dos carroceiros, no mínimo, é um exagero a forma como está sendo colocado nesta Casa. Existe o problema, que não é de hoje, e penso que esse problema é muito mais reflexo do que causa. O problema dos carroceiros, hoje, é o problema da economia informal que está tomando conta deste País, São Paulo, terra dirigida pelo Partido dos que mais criticam essa questão, está virando um dormitório público, a Praça da Sé virou um dormitório público, tamanho é o grau de exclusão social. A economia informal está tomando conta das ruas, está incontrolável, por exemplo, em São Paulo. A maioria das capitais está com esse problema! Esse problema não é um problema apenas de Porto Alegre, porque o crescimento da economia informal é reflexo desse modelo econômico que temos aqui e que os senhores tanto criticam o problema dos carroceiros em Porto Alegre, mas defendem em nível nacional, que é uma fábrica de exclusão social. Agora eu tenho visto o problema do lixo. Lá na Zona Norte, na Avenida Pastoriza, há um lixão daqueles que foi formado ninguém sabe como. Evidente que tem carroceiro que coloca lixo lá, mas já vi muito carrão estacionando, ali, colocando lixo, só que tem um detalhe: o carrão nós podemos tomar nota da placa e tomar medidas e o carroceiro não pode. Portanto, mesmo fazendo esse simplismo de achar que o problema se reduz a um aspecto administrativo punitivo, temos que ter formas, temos que fazer esse cadastramento para poder ter forma de controle, senão a eficácia de qualquer controle de uma carroça que não tem identificação se esvai. Portanto, está correta essa medida.
Não sei por que alguns Vereadores criticam essa medida de tentar cadastrar as carroças. É a primeira etapa para poder ter um controle eficiente sobre essa questão. Essa questão tem que ser tratada com muito cuidado, porque não podemos fazer disso a causa dos problemas, porque essa questão dos carroceiros é uma conseqüência de todo o modelo de desenvolvimento que há neste País, que gera a exclusão, a crise que está fazendo aumentar a economia informal.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, em que pese possa aumentar, é uma atividade tradicionalíssima no Município de Porto Alegre e em todo o Estado. Em segundo lugar eu repito que sou contra a proibição de acesso de carroceiro ou papeleiro em qualquer lugar, porque eles, além de viverem disso, sobreviverem, sustentarem as suas famílias com esse trabalho que é digno, que é legítimo, eles fazem uma reciclagem, um trabalho ecológico de primeira grandeza. E, terceiro, aí, eu queria que o meu amigo Ver. João Dib me ouvisse. V. Exa., Ver. João Dib, como sempre, criticou os pobres, ficou subentendido que ele não gosta. Eu também não gosto que os carroceiros recolham lixo. Mas, o recolhimento irregular no Município de Porto Alegre é feito há muito tempo e não só por carroceiros. Ele é feito, por exemplo, por grandes caminhões que encostam em certos estabelecimentos e levam o lixo. Eu sei de um shopping no Centro de Porto Alegre - eu não vou dizer que é o Shopping Rua da Praia, porque é esse mesmo -, todas as noites eu subo a Rua Caldas Júnior a pé, porque é o caminho da minha casa, e vejo um ou mais caminhões recolhendo lixo, Vereador João Dib. Para esses aí nós temos de atentar também. É o rico que faz comércio e enriquece comercializando o lixo público. Como é que fica?
O SR. JOSÉ VALDIR: Outra questão que eu quero levantar aqui é essa pergunta: o que está havendo com a Segurança? É como se o problema da Segurança Pública tivesse começado agora, no Governo Olívio Dutra! A pergunta correta é: o que continua havendo? Na Zona Norte, o problema que nós vemos hoje - e eu tenho críticas à Secretaria, pois estou lá com um pedido para ser atendido pelo Secretário e está difícil - é o mesmo que ocorreu durante todo o governo passado: a escassez do número de viaturas, a escassez de policiais, a Polícia Civil que não se entrosa com a Brigada Militar, a Polícia de Porto Alegre que não se entrosa com a Polícia de Alvorada. É o mesmo problema, agravado, é claro, porque a situação de crise do País e de exclusão está a cada dia aumentando, o desemprego, etc. Então, a pergunta correta é: o que continua havendo? O problema da Segurança não começou agora. E temos de parar com essa mania de vir aqui e colocar no microfone como se os problemas de Habitação, de Saúde, dos Professores, da Segurança Pública tivessem começado de janeiro para cá. Não, esta não é uma crítica séria! E nem é sério dar a entender que hoje o problema da segurança, dentre tantos problemas sociais, é exclusivo de Porto Alegre, como se Porto Alegre fosse uma ilha. Não é sério este tipo de crítica.
O Vereador João Dib bate palmas quando o tempo extrapola para mim, mas o seu colega ficou aqui falando mais de cinco minutos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, no período de Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu participei, hoje pela manhã, de um ato extremamente importante desenvolvido pelo 11º Batalhão da Polícia Militar juntamente com a Escola Otávio de Souza que é o PROERD, um Programa que trabalha com as crianças da 4ª série. Então, hoje pela manhã, na Paróquia São Luiz, houve a formatura, Ver. Luiz Braz, dessas crianças em função desse Programa.
Esse é um Programa - já está na sua 11ª turma - que o 11º Batalhão da Polícia Civil vem desenvolvendo, que chama e prepara a criança contra esta chaga social imensa que são as drogas. Essas crianças, neste ato de hoje, receberam o diploma de participação em todo um conjunto de atividades que busca, exatamente, chamar a atenção para a gravidade da violência e para a gravidade das drogas, que, infelizmente, cercam as escolas e, muitas vezes, até nelas penetram. Portanto, esse foi um ato da melhor qualidade e diziam o Comandante Paulo Renato Rodrigues e a Profa. Selma Catarina Castilhos, Diretora da Escola de 1º e 2º Graus Prof. Otávio de Souza: “Imaginem se a gente pudesse desenvolver esse Programa aos milhões pelo Brasil!”
Chamando a atenção exatamente das crianças nesta idade de 7, 8, 9, 10, 12 anos para isso que infesta, mata, destrói, enfim, corrompe a própria vida, que são as drogas.
Na virada do milênio, nessas últimas décadas, a droga passou a ser um verdadeiro combustível para a violência. Talvez, o componente maior da violência hoje seja tocado exatamente pelas drogas.
E esse programa trabalha com crianças, com um série de dados chamando a atenção para o “não” à violência e o “sim” à vida.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o objetivo da minha fala é exatamente o de chamar a atenção para esse assunto e aqui cumprimentar o 11º Batalhão da Brigada Militar, bem como a Escola Otávio de Souza, por terem realizado esse curso e terem desenvolvido esse Programa.
Estava lá também a Vera. Helena Bonumá. Eu estava dizendo, Vereadora, que participamos de um ato hoje extremamente importante, realizado ali no Salão Paroquial da Igreja São Luís, promovido pela Brigada Militar e pela Escola Otávio de Souza.
Então, é um Programa belíssimo, as crianças ficam envolvidas naquele processo, onde, durante o curso, foi chamada a atenção para o que as drogas representam.
Um dos graves problemas que influem decisivamente nesse processo é exatamente o contágio. Muitas vezes, a criança, o jovem são levados a ingerir, a utilizar a droga, até forçados, muitas vezes, pelos seus colegas. Enfim, há uma série de fatores que determinam, infelizmente, que o jovem entre nesse processo e nós sabemos o que isso representa, pois, depois, é muito difícil de sair.
Então, essa medidas preventivas, educativas, são extremamente importantes. Que bom que nós pudéssemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desenvolver atividades desta natureza aos milhões pelo Brasil. Não tenho dúvidas: ali na frente, por meio da educação, estaríamos salvando as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos adultos.
Fica aqui o registro que faço e a homenagem ao 11º Batalhão e à Escola Otávio de Souza por terem feito, hoje, a formatura dos meninos e meninas nesse propósito de fazer com que se expulse, sob todos os meios e sob todas as formas, a droga do seio da juventude e, de resto, do seio da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, no período de Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou o oitavo Vereador inscrito para falar no período de Comunicações. Sem sombra de dúvida, temos, na Casa - e a própria imprensa está noticiando - um dos Projetos mais polêmicos desta Legislatura, que é aquele que envolve o aumento do IPTU aqui em Porto Alegre. Nenhum dos oradores que me antecederam tocaram no assunto; eu vou fazê-lo.
O Ver. Luiz Braz, nosso Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, há alguns dias, V. Exa., desta tribuna, fez uma denúncia, que eu considero gravíssima, de que havia e de que há, nesta Casa, Vereadores negociando o voto do aumento do IPTU em troca da redução de alíquota de ISSQN para alguns setores da sociedade de Porto Alegre. Nós debatemos esse assunto na Bancada e, realmente, isso nos deixou boquiabertos. Eu não consigo acreditar que, em nome de alguns segmentos, Vereadores estejam comprometendo toda a população de Porto Alegre. Dentro desse aspecto, o Ver. Luiz Braz apresentou uma Emenda a que a Bancada deu o seu aval, de reduzir, de vez por todas, para todo segmento da Cidade de Porto Alegre, a alíquota para 3%. Acabaríamos de vez com qualquer tipo de negociata aqui, dentro deste Plenário.
Agora, Sr. Presidente, trago um assunto, uma denúncia, que é mais grave ainda. Quero que o meu Líder, depois, possa assegurar a minha retaguarda.
Está havendo, nesta Casa, uma aliança do PT com os partidos que defendem o neoliberalismo, para a aprovação do aumento do IPTU, aqui, em Porto Alegre.
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a simbiose que está sendo construída nesta Casa: o PT, com o apoio dos seus arquiinimigos - pseudos -, articula aprovar o aumento do IPTU, aqui, em Porto Alegre, penalizando toda a comunidade porto-alegrense, em troca de redução do ISSQN para alguns setores da nossa comunidade.
Segundo declarações do Presidente Estadual do PTB, Deputado Sérgio Zambiasi, uma das deliberações do Encontro que houve em Foz do Iguaçu, Encontro Nacional, é a de que o PTB, em nível nacional, em nível estadual - e agora nossa Bancada assume essa decisão aqui, em Porto Alegre, em nível municipal - não votará nenhum tipo de aumento de tributos que penalize a nossa população.
Portanto, Sr. Presidente, este é o apelo, o questionamento que faço desta tribuna: que nós apreciemos, de vez, esse Projeto que tramita na Casa, que possamos dar uma resposta, sim, ao eleitorado de Porto Alegre e mostrar quais são os Vereadores que estão representando esta comunidade, que estão representando esta sociedade, para que nós possamos ver, de vez, quem está fazendo parte desse processo de negociar o seu voto em troca de redução de alíquota de ISSQN, para beneficiar alguns setores da nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, são profundamente graves as acusações feitas pelo Ver. Paulo Brum. Eu solicito a V. Exa. que seja tomado a termo o discurso de S. Exa., Ver. Paulo Brum, para que esta Casa tome providências. Não se acusa, aleatoriamente, os Vereadores. Que Vereadores? Tanto quanto eu sei, nesta Casa, a única vez que se negociou um voto foi o do PTB e não do meu Partido nem de outros partidos. Portanto, quero que sejam apuradas as denúncias feitas na tribuna, porque está atingindo todos os Vereadores, com exceção da Bancada do PT, que não tem nada a ver com o assunto, nem o Ver. Lauro Hagemann. Até porque falou-se em neoliberais, até com dificuldade em pronunciar, isso é meio difícil de entender. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que o Ver. João Dib não tenha prestado atenção quando este Vereador, da tribuna, disse que havia uma negociação em curso, nesta Casa, para a redução de alíquotas de ISSQN em troca da aprovação, por parte de alguns Vereadores, dos 0,95% do IPTU. Eu falei isso porque tinha certeza. Eu recebi, no meu gabinete, pressão por parte de componentes da Câmara das Empresas de Seguros, para que aprovássemos os 0,95% do IPTU, porque existia uma negociação nesse sentido para rebaixar a alíquota dos agentes de seguros para 3%. Eu recebi essa pressão no meu gabinete; não foi ninguém que me contou. Falei isso da tribuna e o Ver. João Dib prestou atenção, eu tenho certeza absoluta disso.
Não é para cobrar do Ver. Paulo Brum esse seu pronunciamento; é para cobrar, sim, as negociatas que acontecem aqui dentro para prejudicar a população. Isso é para cobrar!
Eu quero que o Ver. João Dib, a quem eu admiro, seja parceiro nessas cobranças; que nós estejamos contrários a qualquer negociação que prejudique a população. Isso é para cobrar. E eu quero que o Ver. João Dib, que eu admiro, seja parceiro nessas cobranças. Que estejamos contrários a qualquer negociação que prejudique a população, em benefício apenas de um setor da sociedade. Sempre vou me opor, Ver. João Dib, a que negociatas desse tipo possam realmente crescer aqui dentro desta Casa. E tenho certeza de que V. Exa. também, até pelo seu passado, não vai se opor a que continuemos cobrando.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu quero que sejam aditadas, Sr. Presidente, as palavras do Ver. Luiz Braz ao pronunciamento do Ver. Paulo Brum, porque eu não negocio com ninguém. Nunca negociei. Eu quero que isso fique perfeitamente esclarecido. Ouvi o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, da tribuna, ouvi sim, mas achei que era qualquer coisa, sem impressão, mas agora foi uma acusação aos neoliberais. Dificuldade de pronunciar neoliberal, neoliberalismo? Não tenho culpa se têm dificuldades. Agora, vamos esclarecer, é preciso esclarecer, para não sermos atingidos, tranqüilamente, sem mais nem menos. Eu tenho um passado inteiro de reclamar contra o IPTU.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib fez um Requerimento, o qual eu defiro, pedindo a Taquigrafia que, por favor, o pronunciamento do Ver. Paulo Brum seja aditado da Questão de Ordem, feita dos microfones, no centro da sala, do Ver. Luiz Braz, destacado-o, tirado cópia e sejam entregues a esta Presidência, posteriormente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu vou pedir mais, que o pronunciamento que fiz, que deu origem também a esse pronunciamento do Ver. Paulo Brum, que também seja aditado a esses documentos solicitados pelo Ver. João Dib. Agora, este Vereador não disse de neoliberais, este Vereador não disse que eram socialistas, que eram comunistas. Este Vereador disse apenas que existia uma negociação em curso e eu posso comprovar, porque essas pressões foram feitas dentro do meu gabinete.
E eu tenho certeza de que algum outro Vereador, Ver. Gilberto Batista, também recebeu pressões nesse sentido. E, por causa disso, Vereador-Presidente, nós temos hoje aqui esta alíquota de 3%, quase sendo aprovada e parece que o 0,95% anda com uma negociação bastante forte para também ser aprovado. Se for aprovado o 0,95%, comprova que essa negociação teve êxito, infelizmente, para todos que representamos a sociedade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o discurso de V. Exa foi inclusive objeto de publicação no Correio do Povo, inclusive, com a contestação do Ver. Guilherme Barbosa. O discurso de V. Exa. já é de conhecimento público. O que não ficou claro e, se V. Exa. quiser, ficará, é a quem V. Exa. se referia. Eu, particularmente, sei.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu disse a V. Exa., desde o início e, inclusive, para a pessoa que estava me dirigindo, que jamais iria citar aqui qualquer nome. Disse somente que havia uma negociação desse tipo dentro da Casa e no Município. Disse, reafirmo, e no meu gabinete houve pressão. O Ver. Gilberto Batista declarou que também recebeu pressões.
O SR. PRESIDENTE: Para não haver confusão, vamos separar as coisas. Eu creio que aquele episódio da denúncia de V. Exa., que não quis citar o nome, não houve cobrança e aquilo passou. Ninguém está aqui para voltar ao SNI. Agora, as Emendas apresentadas, inclusive uma delas é de autoria de V. Exa., no meu entendimento, dirimem aquela dúvida, se existia, e deu igualdade àquela possibilidade, sendo que, na Emenda, poderá ser recomposta a situação que V. Exa. denunciava.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE: Portanto, penso que aquilo a que V. Exa. se referiu ficou no bojo da possibilidade de uma Emenda, que ampliará aquela situação. A questão do Ver. João Dib é nova.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não fiz nenhuma acusação ao Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ele requereu e sou obrigado a deferir, e nós analisaremos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu, particularmente, não fiz nenhuma acusação ao Ver. João Dib. Ele é uma pessoa que aprecio muito e nunca acusei o Vereador de nada. Inclusive ele pode comprovar o que estou dizendo.
O SR. PRESIDENTE: Mas ele tem o direito de requerer, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Estou apenas dizendo que sou testemunha e vítima de uma pressão, de setores da sociedade que vieram aqui tentar pedir para aprovar o 0,95% do IPTU em troca de benefícios para esse setor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Eu também tenho direito de fazer um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: E fará, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero requerer a V. Exa., Presidente desta Casa, que coloquemos um termo nesse carnaval de acusações hipotéticas. Eu penso que, quando o Vereador vai à tribuna, ele declara quem disse e quando teve essa abordagem. Em 23 anos, nunca tive a felicidade ou a oportunidade de ser cantado. Ou sou muito feio ou muito intransigente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para não cometer uma injustiça, não é o Sindicado de Seguros, é a Câmara de Seguros.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, preciso fazer um registro, em nenhum momento eu me senti acusado de qualquer coisa, mas os meus colegas em geral sentiram-se acusados, se eu me sentisse acusado de qualquer coisa, a minha reação seria tão violenta que ficaria marcada na história da Câmara.
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Ainda bem que o Ver. João Dib corrigiu, porque em hipótese alguma, nem é do meu feitio, nunca foi, nem será acusar alguém. Eu não acusei o Ver. João Dib e nem acusei o seu Partido, eu disse que partidos que apóiam o neo... - estão vendo, nem sei pronunciar a palavra, não é do meu feitio fazer isso -. Não mencionei o Partido do Ver. João Dib, não entendi por que tudo isso.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu acho muito grave esse tipo de colocação de que há “negociações” e o sentido que deram a “negociações” é de negociações espúrias, porque, esta Câmara, como em qualquer legislativo do mundo, é um local de negociações políticas. Isso é da natureza do Parlamento. Agora, está-se insinuando que há negociações que ferem a ética, negociações espúrias sem dizer quem são os autores dessas negociações, o que foi proposto e por que é espúria. Eu acho que isso realmente é um cobertor de penas que expõe toda a Instituição. A Câmara não pode acolher esse tipo de colocação irresponsável, irresponsável contra toda a Instituição.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Faltam com a verdade os Vereadores que afirmam que nós não demos os nomes, eu estou dizendo que fui procurado, em meu gabinete, por representantes da Câmara de Seguros. Fui procurado, assim como outros Vereadores aqui da Câmara foram procurados. Disseram o seguinte: “Foi um Vereador desta Casa, fez um discurso, começou uma negociação com o Executivo a fim de que se aprovasse essa maldita alíquota de 0,95% para o IPTU, escorchante para a população, a fim de que uma categoria pudesse ter a redução de ISSQN em 3%.” Eu estou dizendo, se acontecer, realmente, a aprovação desse 0,95%, fica comprovado que essa negociação existe.
O SR. PRESIDENTE: Não vamos prolongar, Ver. José Valdir. Já ficou claro.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Senhor Presidente, não dá para se votar Emendas, aqui, com uma espada suspensa sobre a cabeça: se aprovarem tal coisa, quer dizer antecipadamente isso. Não dá para aceitar esse tipo de colocação.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2121/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre a instituição, no Município de Porto Alegre, de Reserva Municipal de Patrimônio Natural, por destinação do proprietário. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 2595/99 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas no Município de Porto Alegre, fixado no artigo 7º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 114, de 28/12/1984.
PROC. 3757/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a realização de exames de hemoglobinopatias e assistência aos portadores da doença diagnosticada e dá outras providências.
PROC. 3609/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece limites para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o ano 2000 e subseqüentes. Urgência.
PROC. 3843/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público cadastrado como Praça 1002, localizado no Loteamento Jardim do Salso.
2ª SESSÃO
PROC. 2436/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Sociedade Sul-Riograndense Alemã de Ensino e Saúde.
PROC. 3638/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos desenvolvidos nos próprios municipais ou promovidos pelo Executivo Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 3583/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás engarrafado.
PROC. 3594/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
PROC. 3637/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
PROC. 3695/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.
PROC. 3705/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Rosane Valls Hofmeister um logradouro público localizado no Bairro Jardim Planalto.
PROC. 3758/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 049/99, que declara de utilidade pública a Associação dos
Familiares e Amigos do Down – AFAD
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, acho que temos que repor a discussão sobre essa alteração tributária nos patamares que interessam à discussão desta Casa e que interessam à Cidade. Hoje, está em primeira Sessão de Pauta, um Substitutivo que eu tive, inclusive, que apregoar, relativamente à questão do redutor, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
Acredito que a questão de técnica é a menos importante, mas eu tenho a leitura, Ver. Isaac Ainhorn, de que o Substitutivo de V. Exa. é absolutamente inconstitucional porque, na verdade, V. Exa., ao mudar toda a Lei que foi enviada para o Prefeito, está adentrando em competências que não temos aqui na atual vigência do ordenamento jurídico brasileiro. Mas, de qualquer forma, acho que isso é o menos importante e o Substitutivo de V. Exa. foi, inclusive, por mim apregoado na dúvida que tive sobre sua constitucionalidade ou não. A discussão que interessa aqui é de fundo.
Vivemos, hoje, em nível nacional, uma grande discussão que envolve todos os setores da sociedade, que é a questão da distribuição do bolo tributário. A União, cada vez mais, quer retirar dos Estados e Municípios recursos que servem para que venha a ser implementada uma série de serviços absolutamente necessários aos cidadãos. Ver. Cláudio Sebenelo, tenhamos ou não divergências relativamente ao tamanho do Estado, ao atendimento que o Estado deve dar aos cidadãos, minimamente, temos algumas concordâncias e, para que esses serviços sejam implementados, há necessidade de que o Município tenha recursos.
A questão da progressividade é uma questão que, a nosso juízo, ao longo desses dez anos, nós consideramos da maior importância, porque fazia com que pessoas que tinham imóveis mais valorizados, pagassem o IPTU maior do que aquelas pessoas que viviam em moradias simples e em localidades mais pobres. Mas isso, para nós, ao nosso juízo, infelizmente, foi derrogado, revogado pelo Poder Judiciário que, de forma definitiva, houve um entendimento de que a progressividade não é possível. Então, Ver. Paulo Brum, para que nós venhamos agora a respeitar as populações de baixa renda, que o Partido de V. Exa. diz defender, temos que fazer com que as pessoas que ganham mais paguem imposto. Por que o que acontece Ver. Cláudio Sebenelo? Quem está onerado pela questão da progressividade tem grandes advogados, está ingressando no Poder Judiciário e não está pagando o imposto e, não pagando o imposto, alegando a inconstitucionalidade da Lei, - inclusive com causas coletivas patrocinadas por advogados, pasmem, Ver. Pedro Américo Leal, especializados nesse tipo de coisa - está fazendo com que a arrecadação do Município cada vez diminua mais, e diminuir a arrecadação não vai prejudicar o Partido que está no Governo, vai prejudicar, com certeza, aquelas pessoas que não têm poder aquisitivo relevante e que dependem da urbanização das suas Vilas, que dependem de que haja dinheiro para a Saúde, para a Educação, para que possam ter uma vida mais digna. Então, nesse sentido, eu acho que esse é o patamar de discussão, Ver. Carlos Alberto Garcia, que tem que ser colocado, o imposto progressivo, infelizmente, por decisão do Poder Judiciário, não pode ser mais aplicado e o Ver. Pedro Américo Leal, que se exalta com razão, sabe também de que nós precisamos nos preocupar com aqueles que ganham menos, aqueles munícipes, Ver. Pedro Américo Leal, que não têm condições de, com seus recursos próprios, implementar as suas questões.
Então, a grande discussão, e que esta Câmara não pode fugir, é que nós temos que alterar essa Legislação. E, Ver. João Antônio Dib, V. Exa., que estuda, sabe que a alteração proposta não vai, de forma alguma, aumentar a arrecadação do Município. A arrecadação do Município vai permanecer nos mesmos patamares. Agora, se esta Câmara de Vereadores não votar este Projeto, estará, na verdade, indo de encontro, de encontro é ir contra, não é ao encontro, é de encontro àquelas populações de mais baixa renda. O Ver. Isaac Ainhorn, com o seu Projeto, que mais tenho como uma manobra legítima de Plenário, uma manobra regimental, porque tem um entendimento diferente do meu, relativamente a esse tributo, a meu juízo, entra com uma proposta inconstitucional - já disse o porquê - e uma proposta que não contribui para que as pessoas mais pobres possam ter implementados os seus serviços.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: estou preocupado é com o valor do IPTU no ano que vem. E estou preocupado com o IGPM. A nossa Bancada, inclusive, em consonância com outras Bancadas, estamos pensando, inclusive, em reduzir. Os 20% que o Prefeito pode fazer por Decreto, nós achamos demais para a população suportar. Nós queremos buscar um outro indexador. Nós compreendemos o drama das receitas da Prefeitura, mas não pode ser a população, em cima desse imposto direto que vá pagar a conta e resolver o problema do caso da Prefeitura. Tem que buscar outros mecanismos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Vereador, V. Exa., com fidalguia, faz este aparte. Nós sabemos que V. Exa. que teve, enquanto estudante do Júlio de Castilhos, uma postura inclusive revolucionária, hoje atende aos reclames de uma camada de classe média para uma camada alta. A meu juízo, a proposta que V. Exa. coloca é uma proposta que vai beneficiar quem ganha muito.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero dizer a V. Exa. que sou integrante de um Partido de esquerda, de centro-esquerda, um Partido que defende os interesses dos trabalhadores e luta igualmente. Todos os cidadãos de Porto Alegre são cidadãos. Eu luto pelos inquilinos, porque o IPTU não beneficia os grandes proprietários, ataca os quatrocentos mil contribuintes desse imposto na Cidade de Porto Alegre.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, concedi o aparte a V. Exa. Estava encerrando, para dizer que a defesa que V. Exa. faz, da forma como faz, com o Substitutivo que está na Pauta que apresenta, ele prejudica, sim, as populações mais pobres. E eu já disse a V. Exa. o porquê, já expliquei, e V. Exa., tenho certeza, sabe no seu íntimo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que o Ver. José Valdir não fique muito preocupado quando falo na fúria legiferante, apenas vou fazer um registro. Hoje, há treze Projetos em Pauta e cinqüenta e dois na Ordem do Dia. Há um Projeto em Pauta, que até penso que tem méritos, fazendo com que construções irregulares possam ser regularizadas. Na pressa, talvez, o autor do Projeto de Lei, ao invés de fazer na lei, corrigindo a lei certa, faz na lei que regularizou a Vila Farrapos. Deveria ser na Lei Complementar nº 135, não na 114, para fazer a alteração que ele pretende. É claro que espero que, se aprovarem, o Executivo respeite a lei também. Não use a lei, desonestamente, como aconteceu na esquina da Rua Nova York com a Rua 24 de Outubro que, depois de pronta a obra, o Executivo autorizou a usar a calçada para fazer obra. O Prefeito disse que estava baseado na Lei Complementar nº 135 e eu dizia que a Lei Complementar nº 135 tinha tido validade até 1986, depois não valia mais nada. O Prefeito, mesmo assim, deixou construir na calçada, que era área da Prefeitura.
Também está na Pauta, no dia de hoje, o Substitutivo, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o malfadado limite de 3% em relação ao IPTU. O Ver. Paulo Brum foi injusto comigo, disse que ninguém falou no IPTU, por isso iria falar, mas, eu disse no meu pronunciamento que na undécima hora do dia onze de onze, o Prefeito, errando todas as coisas que esta Casa deveria fazer e respeitar, mandou alteração tributária para esta Casa, onde mandou o IPTU com alíquota única, que ele sabia, desde 1996, que deveria ser alíquota única e que eu, em 1991 e 1992, segundo ele declarou ao jornal, hoje, havia apresentado emendas para que houvesse alíquota única. Só que a minha alíquota era de 0,5%, não era de 0,95%. Aprovei na Câmara, o Prefeito vetou e foi aceito o Veto.
Quero dizer a V. Exa. que o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn faz com que não haja nenhum acréscimo acima do IGPM, mas, também, é preciso que se esclareça que o IGPM é 20%. Eu sou um homem coerente; a vida de um homem público tem que ser baseada na coerência, na verdade. Eu não tenho nenhuma intranqüilidade quanto ao limitador do Prefeito; mas tenho intranqüilidade quanto aos 20% do IGPM.
A coerência vai falar agora: eu fui Prefeito e nós encontramos inflações acima de 200%, nos 3 anos, e nenhuma vez eu aumentei 60% da inflação. Em nenhuma vez! Eu poderia, tranqüilamente, aplicar o que a Lei me permitia. É de se considerar que, naquele tempo, o IPTU era pago em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. Não havia correção. Agora, eu também tenho que considerar alguns dados que colocam limites nas informações que temos. Eu já disse desta tribuna, reiteradas vezes: o Prefeito assinou, num primeiro lançamento do IPTU deste ano, 115 milhões. Eu perguntei ao Secretário, na televisão, onde estavam os 115 milhões. Mas, depois dos 115 milhões, tem mais três lançamentos ainda de IPTU, e eu não sei onde está, porque na execução orçamentária só aparece 70 milhões. Onde está o resto do dinheiro?
Eu tenho falado diariamente, sempre que posso, dessas barbaridades, dessas atrocidades que são cometidas pela Prefeitura. Portanto, o limitador não me preocupa; o que me preocupa é a Casa ter aceito, depois do dia 30 de setembro, esse limitador malfadado e as matérias tributárias, no dia 11 de novembro, na undécima hora. Foi assim que terminei o outro pronunciamento. Nesse dia 11, entra matéria tributária contrariando o art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Substitutivo em Pauta, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que trata do IPTU, suscita uma discussão sobre a visão que temos e as diferentes visões que se precisa ter sobre a questão do IPTU e demais tributos da Prefeitura.
O Ver. Isaac Ainhorn é um Vereador coerente, sob certos aspectos. Não dá para dizer que o Ver. Isaac Ainhorn só agora tem esta posição. Essa posição dele a respeito de ser contra aquelas conquistas que se obtiveram depois do longo processo de discussão na Constituinte sobre o IPTU e que, em conseqüência disso, foram instituídas aqui na Casa através da Lei Orgânica. O Ver. Isaac Ainhorn foi contra, por exemplo, a instituição do IPTU progressivo.
Não é porque a Justiça diz que ele é ilegal que eu vou deixar de considerar legítimo. Vou continuar, eu e todas as forças progressistas, a lutar para que, de uma vez por todas, isso seja escrito no ordenamento jurídico do País, para que a gente reconquiste esse dispositivo. Nesse processo todo de revisão da Constituição uma série de conquistas populares foram para o beleléu, e essa foi mais uma que desapareceu.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, em outra ocasião eu perguntei ao Ver. Isaac Ainhorn qual o cálculo que ele tinha feito para estabelecer a alíquota de 0,8% e quanto ela iria trazer, essa alíquota, em arrecadação para a Prefeitura, ou deixar de arrecadar. Estou esperando a resposta.
É um número simpático, e o Ver. Luiz Braz já achou que simpático era 0,6%. Eu faço a mesma pergunta: Quanto vai trazer de arrecadação e o que significa de perda para Cidade, para os seus serviços e as suas obras? Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Essa é uma outra questão importante nessa discussão, é sobre os recursos, que não pode ser uma discussão isolada das demandas da Cidade. Todo Vereador que é conseqüente tem que colocar a questão da discussão dos recursos, estabelecendo uma articulação com as demandas desta Cidade. Não dá para querer conceder recursos às classes abastadas da Cidade com uma mão e, com a outra mão, conceder também às classes populares; não dá para fazer esse jogo. Nisso, talvez, o Ver. Isaac Ainhorn peque um pouco, porque, quando chegam as reivindicações populares, ele é a favor de todas as demandas, mas, na hora de estabelecer os recursos que muitas vezes vão onerar as classes mais abastadas, o Vereador pula e faz a defesa desses setores. Não dá, Vereador, para fazer esse jogo de querer estar em dois lugares ao mesmo tempo: a onipresença é uma virtude divina e não de nós mortais. Nós não podemos defender um determinado interesse e, ao mesmo tempo, defender um interesse contraditório.
Hoje, na Ordem do Dia, temos, nada mais, nada menos, do que três Projetos que reduzem recursos do Município. Um quer reduzir as tarifas, dar isenção de pagamento de tarifas de ônibus para os desempregados - esse quem vai pagar não é a Prefeitura, mas os outros usuários, que não foram consultados para isso. Um outro Projeto quer dar redução de pagamento de ingresso a deficientes nos espetáculos públicos; outro, quer estabelecer viagens gratuitas para a terceira idade. Tudo isso são recursos que devem sair da arrecadação e essa discussão não pode ser feita a granel, ela tem que ser feita no atacado. Nós temos que, ao discutir as isenções, discutir também as demandas, temos que discutir de onde vêm os recursos. Nós saberíamos, então, que grande parte dos recursos vem do próprio Município, especialmente neste momento em que o Governo Federal sulca os Municípios, diminui a arrecadação dos Municípios, através dessa política econômica recessiva e, ao mesmo tempo, corta os investimentos, corta a remessa de recursos em várias áreas. Então, os Municípios, hoje, estão sendo penalizados, diretamente pelos cortes, indiretamente pelas políticas econômicas e as demandas cada vez aumentando mais, pela desobrigação da União em assumir as políticas públicas, as políticas sociais.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa. tem muita razão nas suas reclamações. Este País tem dois grande males: muita gente que dá o que não é seu e, quem dá o que não é seu, muitas vezes toma o que não é seu; e muita gente que fala do que não entende.
O SR. JOSÉ VALDIR: Não é o meu caso, Vereador!
O Sr. João Dib: Não, pelo amor de Deus, eu estava dizendo os males do País. V. Exa. está defendendo, com brilhantismo, a tese.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que o Ver. Isaac Ainhorn, nesse ponto, é um Vereador extremamente coerente porque ele sempre foi contra essas conquistas populares, como, no caso, a do Imposto Progressivo. Na taxação dos vazios urbanos, o Vereador se posicionou contra e é coerente agora. Está preocupado com o IPTU que vai onerar setores mais abastados. Só que o Ver. Isaac Ainhorn incorre numa contradição, porque a todo momento ele está disposto a acolher todas as demandas populares que chegam a esta Casa. É uma contradição! E, esse jogo, Vereador, é impossível, querer atender a dois senhores ao mesmo tempo, já é bíblico isso aí. A Bíblia já condena isso como uma atitude impossível, querer atender a dois senhores ao mesmo tempo. Querer que a Prefeitura atenda às demandas populares, justas, que acontecem especialmente na periferia e, ao mesmo tempo, negar os recursos que são necessários para que se possa efetivar essa política que todos nós defendemos, especialmente quando chegam, aqui, nestas galerias, as populações desta Cidade, reclamando serviços que são sempre insuficientes lá na periferia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu posso dizer com absoluta tranqüilidade que, em 12 anos de mandato nesta Casa, tenho uma postura coerente. E ninguém aqui, muito menos o Vereador José Valdir, vai fazer rotulação, fazer censura, enquadramento e patrulha ideológica em cima deste Vereador. Porque quando esse Vereador servia aos interesses da ditadura, porque parece que ocupou alguns cargos, este Vereador já lutava contra o autoritarismo. Portanto, não é esse Vereador que vai fazer patrulhamento ideológico em cima da minha história política, muito menos acusações infundadas
V. Exa., infelizmente, revela o desconhecimento da matéria do Imposto Predial e Territorial Urbano na Cidade de Porto Alegre. V. Exa. ignora que 25% dos que pagam IPTU em Porto Alegre são inquilinos e que o grande proprietário de imóvel só paga IPTU sobre o seu imóvel, sobre o imóvel, palácio ou palacete em que mora. Muitas vezes, como diz o Vereador João Dib, o apartamento está na empresa e vai nos custos operacionais da empresa. Para os 25% de inquilinos isso é pesado. É pesado para o funcionário público federal, que há cinco anos não vê aumento, ter de pagar o IPTU corrigido pelo IGPM. Nós não vamos tolerar um IPTU que este ano vai corrigir 20%, com um freio de 3% de real. Nós não compactuamos com essa posição. Temos uma posição clara. Assim como nós achamos que está havendo uma evasão fiscal com prejuízo para a Cidade de Porto Alegre em função da alíquota alta do ISSQN da Cidade de Porto Alegre. Nossa visão é de que, ao reduzir o tributo, traríamos as empresas novamente para Porto Alegre e aumentaríamos muito mais do que a taxa abusiva de 5%.
A visão nossa está expressa na Emenda que o meu colega, Presidente desta Casa, que eu tive a honra de assinar, protocolou, há poucos momentos, pedindo a mudança do indexador na Cidade de Porto Alegre: ao invés de ser o IGPM, que seja o índice ICV-DIEESE, que acarretará, apenas, um aumento de 9,8% do IPTU.
Vão dizer que estamos sendo irresponsáveis com a receita Municipal? Absolutamente. Quando nós estabelecemos e propusemos uma outra Emenda de alíquota de 0,8% ao IPTU, procurando uma alíquota uniforme, nós procuramos essa alíquota em função de um meio termo para não penalizar o conjunto da sociedade.
No ano de 2001, e ninguém respondeu aqui, depois de 2000 é a inflação, mas é a inflação do IGPM sobre a nova Planta de Valores que está sendo corrigida, em alguns casos, até 100%. Em 2001, 2002, 2003 não terá mais o freio, e aqueles que pagavam 0,2%, 0,4% vão pagar mais IPTU na Cidade de Porto Alegre. A visão apresentada, aqui, pelos Vereadores, notadamente a do Ver. José Valdir, é distorcida.
Eu tenho um mandato na Cidade de Porto Alegre, que honrosamente conquistei pelo voto em todos os pontos da Cidade de Porto Alegre, com uma forte presença em bairros de classe média, em especial, no Bairro Bom Fim que eu me orgulho muito. Foram votos conquistados no trabalho de um mandato de doze anos. No último mandato, obtive a maior votação como Vereador desta Casa desde a minha história, desde o meu primeiro mandato. Ninguém vai fazer, aqui, aleivosias e manifestações irresponsáveis. Eu represento, aqui, os interesses do conjunto da Cidade de Porto Alegre, e, neste momento, a classe media, sim, está sendo, enormemente, penalizada.
Se aprovado este Projeto nos moldes como ele se encontra, só o tempo vai mostrar, quando os contribuintes receberem, em janeiro, o carnê do IPTU com o valor do imposto lançado.
Nessa questão do imposto progressivo, há um interesse fiscalista de aumentar mais as receitas municipais, porque de todas as matizes políticas, prefeitos que têm expoentes ideológicos mais à direita e reacionárias aprovaram um IPTU progressivo e hoje estão voltando atrás. Que conversinha é essa de que o IPTU progressivo nas cidades é posição de esquerda? Têm prefeituras nas mãos de grupos mais conservadores que adotam a mesma política. Vamos parar de conversinhas, vamos falar sério, vamos falar naquilo que interessa à população. Não queremos o aumento do IPTU acima da inflação, e o IGPM não nos interessa. Queremos um outro índice. Há uma proposta do índice do ICV-DIEESE apresentada pelo Ver. Nereu D’Ávila a outras propostas.
Em princípio, é essa a posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O meu bom amigo Ver. José Valdir, veio a esta tribuna e, numa das suas afirmações, dizia que tem um Projeto que está tramitando aqui na Casa que dá viagens gratuitas para líderes comunitários.
Dizia: “De onde que vão sair esses recursos?” Eu ouvi aqui esse clamor do Ver. José Valdir, até porque sou fã do Ver. José Valdir, sou amigo do Ver. José Valdir. Eu queria que o Ver. José Valdir colocasse um clamor a mais, porque esse clamor, talvez, seja correto por parte do Vereador. Eu até não estudei ainda bem este Projeto, então não poderia realmente me somar ao Ver. José Valdir nesse clamor. Mas, eu quero lembrar ao Ver. José Valdir que também viajou de graça, com despesas todas pagas pelo nosso Município, o Sr. Prefeito Municipal para assistir a Copa do Mundo em Saint Denis; viajou de graça duas vezes a Paris, viajou de graça - aliás, de graça não, pago pelos cofres públicos - para Barcelona e que não trouxe nenhum proveito para Porto Alegre, Porto Alegre não viu um único resultado dessa viagem. Viajou de graça para o Canadá e Chile e aí eu começo a me questionar, Ver. José Valdir, assim como já fiz esses questionamentos outras vezes, V. Exa. sabe disso, e até por causa de um desses questionamentos me valeu um processo na Justiça Penal, que foi arquivado, foi mandado arquivar pelo Juiz. O Prefeito Raul Pont dizia que eu estava caluniando-o, e o Juiz que analisou o feito disse que eu não utilizei calúnias contra o Sr. Prefeito Municipal.
Mas, estou aqui dizendo para V. Exa. que coloque também, agora, no seu clamor, exatamente essas viagens do Sr. Prefeito, que não trouxeram nada para o nosso Município, que oneraram o nosso Município. Os munícipes pagaram por essas viagens e, na verdade, Porto Alegre não teve ganho nenhum com o Sr. Prefeito Municipal assistindo a Copa do Mundo, porque o Prefeito, que eu saiba, não é técnico de futebol, não ajudou a seleção brasileira; e até pé-frio é, porque a seleção brasileira podia ganhar a Copa do Mundo, acabou perdendo. Faço apenas esses registro porque eu estou me somando ao clamor de V. Exa. que tem razão. Realmente temos que reclamar contra essas viagens gratuitas que são feitas e outras que são pedidas aqui para serem pagas com o dinheiro dos nossos contribuintes.
Com relação ao limitador, o Ver. Isaac Ainhorn dizia que havia assinado juntamente com o Ver. Nereu D’Ávila esta proposta para transformar a correção de IGPM e ICV-DIEESE. Eu tive a honra de também assinar essa proposta juntamente com o Ver. Nereu D’Ávila e o Ver. Isaac Ainhorn, porque é uma proposta extremamente justa e não vejo também motivos, Ver. Elói Guimarães, para que tenhamos 3% a mais do que a inflação para as pessoas mais pobres, porque serão apenas aquelas pessoas de 0,2 até 0,95, de acordo com a proposta do Governo Municipal que vão pagar além da inflação, mais 3%. Eu gostaria que o Sr. Prefeito Municipal pudesse explicar por que os mais pobres têm que pagar, além da inflação, 3% a mais? Ele não oferece justificativa para cobrar além da inflação esses 3% a mais. Eu não sei se é porque ele não gosta da cara dos mais pobres ou se é porque ele disse que ia acabar com a pobreza. Eu acho que ele está tentando acabar com a pobreza matando-a, porque já não vai ter mais moradia, a política habitacional do PT é muito ruim. Tanto é que, quem não acredita em mim, por favor, vá até a Restinga, lá perto do chamado Pólo Industrial, ou daquilo que deveria sê-lo, e veja as privadinhas que eles entregaram para as pessoas dizendo que aquela era a política habitacional do PT.
Então, já mata a população, porque não oferecem uma política habitacional decente.
E, agora, não oferecem oportunidade nem mesmo para que as pessoas possam pagar decentemente o seu imposto. Querem fazer com que esse imposto seja tão alto que as pessoas não possam mais pagar.
E contra isso nós vamos nos opor sempre, contra essa alíquota de 0,95%, mais uma vez, dizendo, Ver. Elói Guimarães, a Bancada do PTB, que está-se opondo a esse percentual, não é contrária a que o ISSQN seja mais baixo. Nós não queremos é que apenas algumas categorias sejam beneficiadas, mas que todas possam ter direito a uma alíquota mais baixa de ISSQN. Acho que 3% é uma alíquota absolutamente justa para ser cobrada para todas as categorias.
Eu penso que aquela pregação do Ver. Isaac Ainhorn de que isto traria empresas de volta para Porto Alegre, fazendo com que a sua economia pudesse florescer, está absolutamente correta.
Se nós baixarmos essa alíquota para 3% nós teremos realmente uma oportunidade maior de fazer com que Porto Alegre até arrecade mais do que vem arrecadando até o presente instante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje corre, felizmente, em primeira Sessão de Pauta, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95, Proc. 2121/95, de autoria deste modesto Vereador, que diz: “dispõe sobre a instituição no Município de Porto Alegre de reserva municipal de patrimônio natural por destinação do proprietário”. Nada mais é do que o seguinte, e isto já é bastante conhecido, é um dispositivo que já existe há mais de duas décadas seguramente, talvez três décadas, em nível federal, sob coordenação e fiscalização do IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, ex-IBDF, que já existe em vários Estados brasileiros, principalmente os principais, sob o ponto de vista econômico, notadamente em Estados que têm a paisagem mais preservada, e a ser preservada, como o Estado do Espírito Santo, de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, se não me engano, provavelmente Santa Catarina, e assim por diante. É um Projeto que estamos reapresentando a pedido da comunidade científica da Cidade de Porto Alegre e a pedido das organizações não-governamentais, as ONGs, entidades de defesa do meio ambiente, enfim, das entidades ambientalistas em geral, fruto principalmente de um seminário que realizamos, quando estivemos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de três ou quatro dias de duração, avaliando a questão da preservação dos ecossistemas do Município de Porto Alegre e o que poderemos fazer para preservá-los mais e melhor.
Constatamos uma coisa que ainda pouca gente sabe. Fala-se tanto em Mata Atlântica, e a Mata Atlântica é um ecossistema - assim como o Pantanal, a Caatinga, o Cerrado, a Floresta Amazônica - único no Planeta Terra, só ocorre aqui no Brasil. E esta enorme mata, que acompanhava o litoral brasileiro, desde o Norte do Rio Grande do Sul, desde Torres praticamente, pelo litoral, até quase o Maranhão, o que dá mais de 2000km de praia, com esta mata próxima, às vezes se estendia interior a dentro, mas acompanhava o Litoral Atlântico - daí o nome: Mata Atlântica -; ela é única no mundo e tem uma biodiversidade maior do que a da Floresta Amazônica. Até há pouco tempo, dizia-se que a Floresta Amazônica é que tinha o maior índice de biodiversidade, isso é, a maior quantidade de espécies por quilômetro quadrado. Pois não é! A Floresta Amazônica é muito importante, mas é a Mata Atlântica que tem o maior índice de biodiversidade.
A Floresta Amazônica, que é uma floresta tropical úmida, no território brasileiro - 60% dela está em território brasileiro; o restante está no Peru, na Colômbia, na Bolívia, na Venezuela - felizmente, ou infelizmente, está em mais de 80% preservada em área contínua. Isso muda a cada ano, porque ela está sendo destruída muito rapidamente, o que se pode constatar por fotos de satélite. Enquanto a Floresta Amazônica, apesar de todas as queimadas, tem um alto índice de preservação, mesmo perdendo-o rapidamente, de toda a Mata Atlântica Brasileira, que atravessava o Brasil, restam menos de 5% da área original.
Sobre as matas dos morros de Porto Alegre, Ver. Cyro Martini, V. Exa. que está atento ao que eu digo e que as conhece tão bem - sobrou pouco, mas ainda há muita coisa -, no Morro Santana, nos altos do Morro do Osso. Recentemente os biólogos, principalmente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, chegaram a uma conclusão importante. É difícil o que eu vou dizer, mas aquele que é considerado o maior botânico vivo, o mais renomado botânico do Rio Grande do Sul, o Prof. Bruno Irgang, Coordenador do Instituto de Botânica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, chefiou uma equipe que chegou à seguinte conclusão: essas matas, quando nativas, quando virgens, popularmente falando, são uma subespécie da Mata Atlântica. Isso é muito importante, porque a ONU, por seu Programa de Meio Ambiente, declarou toda a Mata atlântica, que é um ecossistema dos mais importantes e mais ameaçados do mundo, aliás, o mais importante, porque tem o maior índice de biodiversidade, foi declarado patrimônio da humanidade e reserva da biosfera, esteja ele onde estiver. E nós temos o privilégio de, em Porto Alegre, possuir alguns enclaves significativos dessa floresta que é um tipo de Mata Atlântica. A Mata Atlântica, indo do Rio Grande do Sul até o Maranhão, é claro que tinha subdivisões, subclassificações, uma delas a mais sulista.
Aqui em Porto Alegre nós ainda temos matas desse tipo com árvores que têm vinte, vinte e poucos metros de altura, como no Morro Santana. Eu palmilhei - com as solas dos meus pés - tudo isso, conheço tudo isso e lamento que a maioria dos porto-alegrenses, incluindo os Vereadores, não conheçam essas maravilhas que se encontram nos morros, em lugares inacessíveis, como nos últimos contrafortes do Morro Santana. Eu tenho certeza de que vamos estudar, preservar e até explorar, porque é possível, esse patrimônio biogenético, esse patrimônio ambiental, racionalmente, pelo turismo ecológico.
Este Projeto que corre em primeira Pauta hoje tem a intenção de, por sua iniciativa, como já era em nível federal, o proprietário particular de uma área de Mata Atlântica, como é o caso de Porto Alegre, que tem mata nativa ainda, poder cadastrar, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua área como uma área de preservação. Aí ela passa a ser intocável, intocável nos sentido de não poder ser derrubada, destruída, embora possa haver uma série de atividades ali dentro - de ecoturismo, de estudo, de visitação -, com isenção parcial de IPTU, conforme a área - o Projeto estabelece, e é muito complexo para eu relatar aqui.
Alguém poderá perguntar se a Fazenda não reclamou. Reclamou, mas agora está todo o mundo de acordo, o Executivo Municipal está de acordo. Isso foi contemplado inclusive no Plano Diretor, exatamente esse mesmo dispositivo do Projeto de 95, quando eu estava como titular nesta Casa. Agora, o Executivo - a Secretaria da Fazenda, enfim, os técnicos do setor -, a pedido da própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul, estão apoiando esse Projeto que fizemos e que pensamos que deva contar com o apoio de todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que vocês retrocedessem um pouco no tempo, até ao tempo do então Gov. Alceu Collares, que numa determinada época do seu Governo, sentindo-se pressionado pelas dificuldades financeiras do Governo, ele encaminhou à Assembléia um projeto aumentando o ICMs de 17 para 18,5%.
E então, Ver. José Valdir, gostaria que V. Exa. lesse, nos Anais da Assembléia, o que disse a sua Bancada, a Bancada do PT. Foi exatamente aquela dupla mensagem de que falo.
Lá pelo final do ano, no calor dos debates, e depois com a eleição e a posse, o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, publicou o Jornal da Posse. Entre eles, as promessas de Olívio. Entre as promessas de Olívio têm algumas coisas que a população do Rio Grande do Sul vai chorar ou vai dar barrigadas de rir, uma delas seria pôr fim ao desperdício em publicidade. Campeão mundial de publicidade. O Estado e o Município de Porto Alegre. E o Cidade Viva, então, é aquele festival de publicidade e de mentiras também. Há uma promessa aqui, que é modelar: não criar novos impostos nem elevar as alíquotas do ICMS. Posso trazer um exemplar para que vejam que o que estou lendo é exatamente a tradução fidedigna do que está escrito. É exatamente isso que podemos fazer, mutatis mutandis, para o nosso IPTU e para o ISSQN.
O IPTU, hoje, representa entre 12% e 13% da receita da Prefeitura por ano. Não é uma receita tão importante, quando há receitas, como a do ISSQN, que são maiores e que estão numa evasão insuportável de Porto Alegre, na medida em que a geografia da Região Metropolitana permite a abertura de empresas próximas e em que as pequenas Cidades em volta de Porto Alegre são apenas bairros da Capital. Pode-se, perfeitamente, pagar uma pequena alíquota de ISSQN e fazer essa evasão de divisas, que gera esse desemprego em Porto Alegre, como alegam as companhias de seguros e uma série de outras empresas comerciais que saem de Porto Alegre para as Cidades vizinhas.
Temos, então, as promessas; uma delas é de não aumentar a alíquota de ICMS. É uma promessa formal de Olívio Dutra, mas está havendo uma proposta de elevação das alíquotas de ICMS.
Comprometo-me a trazer os Anais da Assembléia Legislativa, para que V. Exa. leia a opinião da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando a proposta do ex-Governador Alceu Collares, apenas nos supérfluos como cigarros, perfumes, etc., queria aumentar a alíquota de 17% para 18%. Aí poderemos ver quem é que está falando a verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhores, Senhoras, o que me traz à tribuna é refletir acerca do Projeto de Lei Complementar apresentado, nesta Casa, pelo Ver. Isaac Ainhorn. Esse é o ponto de partida da nossa meditação, da nossa reflexão.
E eu costumo, nas minhas andanças, conversar com meus amigos, e os tenho em número razoável, nas vilas populares, nos bairros, especialmente lá no Grande Partenon, que é o recanto que me acolhe há muitos anos, há bons anos.
E sempre o bodegueiro, o compadre lá na esquina tem uma expressão que me chama atenção, pela jocosidade, pelo conteúdo hilário que ela tem, que é: “chifre em cabeça de cavalo”. “Chifre em cabeça de cavalo”. Pois eu vejo há anos, como protótipo de alguém que procura “chifre em cabeça de cavalo”, todos os fins de ano, o Ver. Isaac Ainhorn.
Até já pensei, se não seria o caso de o Município, de alguma entidade, da população, quem sabe fazer um benefício de vez para ao Ver. Isaac Ainhorn. Pegar um desses nossos matungos das carroças, inexistente no número expressivo do Ver. João Dib, um desses matungos quaisquer e implantar um chifre na cabeça dele. Pelo menos um chifre, e aí dar de presente ao Ver Isaac Ainhorn, porque, senão, ele vai ficar doente. Todos os anos ele vem com a mesma ladainha do IPTU, e o morador do bairro, da vila, fica procurando onde ele encontrou “chifre em cabeça de cavalo” e não consegue encontrar. Por quê? Porque o IPTU não tem essa expressão tão grave assim como ele quer fazer. É lamentável, porque o tempo poderia ser dedicado para discutirmos o confisco praticado, pelo Governo Federal, contra os impostos. O IPTU, na receita do Município, não tem essa significação tão expressiva assim, de modo a ser um assalto, como pratica o Governo Federal.
Hoje aprendi uma outra lição que me traduziu, com força, uma outra expressão popular, pela qual também tenho apreço, pela jocosidade que encerra, porque conheço essa expressão, há muitos anos, lá do grande Partenon, que é “ninho de cavalo”. Tivemos, hoje, a oportunidade de ver o Ver. Paulo Brum procurando “ninho de cavalo”, para saber onde estão os Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Cyro Martini, V. Exa. disse que o IPTU não tem tanta importância no montante das despesas da Prefeitura. Eu tenho um documento, assinado pelo Sr. Prefeito, que até a semana passada haviam sido lançados 127 milhões, e agora passam de 130. E o Prefeito diz que todo mundo paga, e só aparecem 70 milhões. Estão faltando 60. Aí, se torna importante.
O SR. CYRO MARTINI: No contexto significa um percentual baixo, não é que o valor não seja, evidentemente, considerável. Podemos discutir acerca desse assunto em um outra oportunidade, hoje, nós ficamos com essas duas figuras. Infelizmente, nem todas as pessoas têm a NET, por isso, nem todas podem-nos assistir, mas as pessoas quem têm podem procurar “o cavalo” não localizado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que tem “chifres”. O Prefeito terá a bondade de fazer esse implante, e o “ninho de cavalo”, que o Ver. Paulo Brum está à procura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLCE nº 05/99, Processo nº 3609/99, e a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLCE nº 05/99, Processo nº 3609/99. Essas Emendas são deste Vereador. (Lê as Emendas.)
Como este Vereador não é Líder essas Emendas foram assinadas pelos
Líderes Ver. Luiz Braz e Isaac Ainhorn.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto a V. Exa. se o Ver. Isaac Ainhorn, como Líder do PDT, ainda tinha quota para Emenda de Líder. Gostaria de ter essa resposta agora.
O SR. PRESIDENTE: As Emendas referem-se ao PLCE nº 05/99, Proc. nº 3609/99 e não ao PLCE nº 03/99 Proc. nº 3131/99.
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tem ocupado grande parte dos debates desta Casa um Projeto de Lei do Executivo que propõe aumento do IPTU em Porto Alegre. Nós temos acompanhado muito de perto essa discussão, temos estudado o Projeto, a Mensagem Retificativa, o conjunto das Emendas que foram apresentadas por Vereadores de várias Bancadas, e acreditamos que é importante que votemos esse Projeto, porque o fato de ele estar sendo discutido já há vários dias nesta Casa, o fato de a mídia ter procurado explicar à população o seu significado, faz com que as pessoas, os moradores, os habitantes de Porto Alegre acompanhem esse debate e se aflijam com os resultados das decisões que nós, os Vereadores, aqui tomaremos.
Quero reafirmar a nossa posição de que somos contrários a qualquer aumento que possa onerar o consumidor, o usuário, o contribuinte de Porto Alegre, contrários a qualquer aumento que seja acima da inflação num momento de crise, em que a grande parcela dos trabalhadores não tem recebido aumentos, muitas das categorias, como no caso dos funcionários públicos federais, há quase cinco anos e dos funcionários públicos estaduais, que desde que se instalou esse Governo não têm aumento nem perspectiva dele e que, portanto, qualquer iniciativa na área tributária, de qualquer governo, tem que considerar efetivamente a realidade sócio-econômica dos munícipes que ele representa.
Recordo-me dos debates que aqui fizemos na tentativa anterior do Executivo de aumentar o IPTU. Não fosse uma mobilização da sociedade civil - lembro-me que, naquele momento, era muito exercida pelas mulheres - e uma ação efetiva dos Vereadores desta Casa, nós teríamos em Porto Alegre um IPTU mais alto do que pagamos hoje.
Acho que o papel da oposição não é inviabilizar um governo. Acho que o papel da oposição não é transformar um debate político em um debate partidário, mas acho que é contribuição, é papel, é responsabilidade de todo Vereador, de todo parlamentar, seja ele de que partido for, procurar defender os interesses dos munícipes, dos eleitores, dos homens e mulheres moradores do Município que representamos. Acredito que é preciso analisar todas as Emendas que venham corrigir as possibilidades de aumentos abusivos propostos pela Prefeitura de Porto Alegre em relação ao IPTU. Pode parecer que estamos tratando de um imposto que não afeta o conjunto da população. Afeta, sim, o conjunto da população. Afeta, sim, o conjunto da população de Porto Alegre, que mora nesta Cidade, lembrando sempre que grande parte das pessoas que são atingidas pelo IPTU são, inclusive, inquilinos e pagam também esse imposto.
Tem uma outra coisa que é fundamental nós esclarecermos neste debate. Há uma tentativa de vincular esse debate do aumento do IPTU, há uma discussão que é antiga nesta Casa que é a questão do aumento ou não do ISSQN. Nós temos nos pronunciado e temos escutado nesta tribuna vários segmentos, como o segmento dos representantes da área de informática, das empresas de conservação, de limpeza, de asseio, enfim, vários e vários setores estiveram aqui mostrando a dificuldade do pagamento do ISSQN de 5% em Porto Alegre. Essa cobrança abusiva, na nossa avaliação, considerando essa realidade, tem criado um processo de desindustrialização em Porto Alegre, fazendo com que muitas dessas empresas se transfiram para Municípios da Grande Porto Alegre. Somos favoráveis, sim, ao rebaixamento e à definição dos percentuais do ISSQN para todas as empresas, para que elas não abandonem o Município de Porto Alegre.
Para concluir, Sr. Presidente, queremos dizer que é preciso que, até o final deste ano, resolvamos estas duas questões: a questão do ISSQN e a questão do IPTU. Porém, se tomarmos uma decisão que venha a prejudicar os setores e, por outro lado, venha a favorecer um segmento da população, é preciso construir a solução que ajude o contribuinte, que ajude todos os moradores, que ajude todos aqueles que querem construir emprego em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento à Mesa para que, ao entrarmos na Ordem do Dia, o PLCE nº 03/99, Processo nº 3131/99 seja votado em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, após conversa com várias Bancadas e Lideranças, não todas, mas uma boa parte, eu gostaria de propor a seguinte seqüência - portanto, é um Requerimento em contraposição ao Requerimento do Ver. Luiz Braz -, que sejam votados o PLL nº 027/99; PLL nº 111/99; o PLL nº 149/99; o PLL nº 171/99; o PLL nº 185/99; o PLL nº 194/99; o PLE nº 052/97; o PLL nº 024/99; o PLL nº 069/99; o PR nº 048/99; o PR nº 049/99; o PR nº 050/99; o PR nº 026/99; o PLCL nº 010/99; o PLL nº 021/99; PLL nº 083/99 e o PLCE nº 001/99, páginas nº 32, 42, 43, 45, 46, 47, 19, 31, 39, 53, 54, 55, 49, 13, 30, 40 e 12, respectivamente.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores estão cientes de que existem dois Requerimentos para a Ordem do Dia: um Requerimento do Ver. Luiz Braz, que colocaria em votação, em primeiro lugar, o Proc. 3131/99, que é o famoso IPTU; o segundo Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, não contempla o Proc. 3131/99, mas dá uma seqüência de Projetos, Projetos leves, como nome de ruas e outros que não requerem contestação.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, eu ouvia atentamente o depoimento do Ver. José Valdir falando no período de Pauta, afirmando que um Projeto, de minha autoria, onera os cofres da Prefeitura. Eu vou me permitir ler, porque o Vereador falou na segunda-feira e trinta dias atrás deu um depoimento completamente diferente. Então, o que o Ver. José Valdir falou na segunda-feira? (Lê.) “O Projeto do Ver. Carlos Garcia, que pretende facilitar o acesso de pessoas com mais de 65 anos em eventos realizados em prédios municipais ou promovidos pela Prefeitura na Cidade...”, o Vereador continuou; disse o seguinte:(Lê.) “Vivemos numa época em que qualquer Projeto que estabeleça benefícios a algum setor, por mais justo que possa ser, merece uma discussão profunda com a sociedade.”. Depois, ressaltou: “Com a isenção ou redução de taxas, preço de ingressos ou passagem de ônibus, nós, em nome de uma parcela, estaremos onerando o restante da sociedade.”. Depois afirmou de maneira veemente: (Lê.) “Não é possível que os Vereadores cometam na Câmara uma irresponsabilidade dessas com os cofres da Prefeitura.”. Essas foram as palavras textuais do Ver. José Valdir no dia 06 de dezembro. Vamos voltar para o dia 05 de outubro: um parecer do Ver. José Valdir sobre um Projeto do Ver. Adeli Sell, do PT, que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos-culturais gratuitos para maiores de 65 anos. O meu Projeto fala em redução e esse projeto fala em gratuitos, para maiores de 65 anos. Aí, o Ver. José Valdir diz o seguinte: (Lê.) “O Projeto em tela tem amparo na Política Nacional do Idoso que estabelece: a) a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos em âmbito nacional; c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e identidade cultural. Pelo exposto acima consideramos meritória a matéria”. E sugeriu: “Pela aprovação”. Isso em 05 de outubro. O Ver. José Valdir falou de maneira veemente nesta Casa.
Pergunto: onde está a coerência do Vereador? Lastimo que não ele esteja em Plenário no momento, porque ele fala que estamos afrontando os cofres públicos, ainda dizendo “fazendo gentileza com o chapéu dos outros”. O nosso Projeto fala em redução, enquanto que o do Ver. Adeli Sell fala “de maneira totalmente grátis”, aí, ele vai pela aprovação do mérito. Ou existe uma coerência ou não existe! Isto está estampado, foi na Comissão de Educação da qual faço parte.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A incoerência é totalmente normal.
O SR. CARLOS GARCIA: Eu não quero entrar no mérito de se isso é normal ou não. Eu vejo que não podemos usar, para cada dia, uma coisa diferente. Ou os Vereadores acham que nós não temos memória ou acham que as coisas não estão registradas. Aí eu vejo que há uma incoerência. No dia 06 de dezembro dá um depoimento desses e, dois meses antes, assina, como Presidente da Comissão, dizendo que tem amparo legal.
Por isso eu digo: se não tem coerência, fica quieto, ou seja: “Em boca fechada não entra mosquito”, diz o velho ditado.
Esse não é o meu feitio; quem me conhece sabe que eu não faço esse tipo de agressão. Mas, quando buscamos informações e vemos que existe incoerência, temos que trazer a público. Ou as pessoas falam sempre na mesma linha ou dizem que mudaram de opinião. Mas, não, neste caso são duas verdades sob óticas totalmente diferenciadas.
Portanto, senhoras e senhores, nós buscamos uma política para o idoso. Nós entendemos que essas pessoas que trabalharam todo o tempo da sua vida merecem ter uma melhor qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer, desde logo, um Requerimento a V. Exa.: solicito que o pronunciamento que vou fazer neste momento seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para que ele faça uma inspeção urgente na Prefeitura, porque eu estou muito preocupado.
No dia 02 de agosto, eu fiz um Pedido de Informações. (Lê.) “Tendo em vista a relação nº 4, publicada no Diário Oficial do Município, de 28 de julho último, página 9 e seguinte, solicito informar:
1. Os valores totais relativos ao lançamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo referentes a esta relação.
2. Os valores totais do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, lançados através das relações 1, 2, e 3 e anteriores.”
Devo informar que na semana que passou nova relação de lançamento do IPTU foi trazida no Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre.
O Prefeito me respondeu que o lançamento nº 1 era o total geral, no início do ano, em janeiro, de 114 milhões, 532 mil e 601 reais.
O lançamento nº 2 era de 5 milhões, 789 mil e 386 reais.
O lançamento nº 3 era de 2 milhões, 689 mil e 671 reais.
O lançamento nº 4 era de 4 milhões, 47 mil e 501 reais.
Houve o lançamento nº 5 e não tenho certeza se houve o lançamento nº 6.
Somando os lançamentos assinados pelo Prefeito nós chegamos a 127 milhões de reais.
O Prefeito também diz que os valores acima expostos não estão levando em conta a possibilidade de desconto de 20 ou de 10% da carga geral, e de 20% das cargas extras, que o contribuinte pode usufruir efetuando o pagamento de seu título à vista.
Vou aceitar que toda a população pagou com 20% de desconto e eu tenho 101 milhões e meio de reais.
Acompanho o Orçamento da Prefeitura, e o Prefeito diz que no início do ano lançou 114 milhões e meio de reais, mas o Orçamento e o Balancete da Prefeitura trazem 69 milhões, 950 mil reais.
Em dez meses haviam sido arrecadados 63 milhões, 834 mil reais. Faltam dois meses e vão chegar em torno de 70 milhões de reais. Ficam faltando, mesmo se todos tivessem pago com 20% de desconto, 31 milhões de reais.
Eu preciso de uma inspeção urgente do Tribunal de Contas para saber onde estão os 31 milhões de reais, já que tantas vezes eu tenho perguntado desta tribuna: onde está o dinheiro do IPTU? A taxa de coleta do lixo estava prevista, no Orçamento, em 28 milhões de reais. O Prefeito informa-me que, no dia 1º de janeiro, ele lançou 36 milhões de reais, depois mais 961 mil reais, depois mais 1 milhão e 92 mil reais, depois mais 1 milhão e 398 mil reais. Na semana passada, houve novos lançamentos. Se ele diz que tinha 28, eu tenho 39 e meio, são quase 40, estão faltando 11 milhões e meio. Eu preciso que o Tribunal de Contas do Estado faça uma inspeção urgente para saber onde está dinheiro. A Prefeitura diz que a arrecadação é paga com muita regularidade, não há inadimplência, inclusive foi o noticiado nos jornais de segunda-feira, em uma matéria paga, portanto não há equívoco do repórter, como não há equívoco aqui, uma vez que o Prefeito assinou. Por isso, Sr. Presidente, eu insisto na urgência de encaminhar o pronunciamento deste Vereador para o Tribunal de Contas, para que ele possa fazer uma inspeção rigorosíssima e saber onde está o dinheiro do IPTU e da taxa de lixo. Não foi uma, duas ou dez vezes que perguntei e nem o Secretário, nem a Bancada do PT me responderam, acho que perguntei cinqüenta vezes.
No ano passado, eu fiz uma pergunta de forma diferente e, como doeu nos ouvidos da área prefeitoral, eu não quis mais machucá-los. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós aceitamos de bom grado a idéia do Ver. João Dib, de pedir ao Tribunal de Contas para verificar as contas da Prefeitura no que se refere ao IPTU. A Cidade vê para onde vai todo o dinheiro do IPTU, nas obras, são muitas obras na Cidade. Felizmente, a nossa política tributária tem feito com que a saúde financeira da Prefeitura de Porto Alegre se mantenha. Quando olhamos ao redor e vemos a prática da guerra fiscal também no Município, quebrando as Prefeituras, vemos em Porto Alegre a manutenção - felizmente, resistindo bravamente - financeira da Prefeitura. Não é à toa que a Prefeitura de Porto Alegre pode-se credenciar a buscar financiamentos nos órgãos federais, no BNDES, na Caixa Econômica Federal, ou nos bancos de fomento internacionais, o BIRD e o BID, porque eles sabem que a Prefeitura tem condições financeiras, fruto exatamente desta política tributária que fazemos, enquanto outras, que baixam de forma enlouquecida, suicida, a taxa de ISSQN, estão quase todas elas em grandes dificuldades. Portanto, a prática, o dia-a-dia mostra o que dá certo, o que não dá certo. É a realidade, é a praxis, o fato verdadeiro, concreto que mostra isso.
Lembro, desviando um pouco do caminho, que o ex-Presidente Fernando Collor de Melo, em 1990, acabou com o IPC, Índice de Preços ao Consumidor, que era o índice que reajustava a tarifa de água do DMAE. Levamos três meses estudando, com a nossa área técnica do DMAE, qual seria o índice que não penalizaria a população, o índice que não deixaria mal, financeiramente, o Departamento, o índice que era publicado em época boa para fazer o reajuste, o índice cuja composição levasse em conta muitas das atividades do DMAE, como a questão da construção civil, a atividade da indústria, e o DMAE tem muito a ver com isso. Levamos três meses estudando e propusemos à Câmara de Vereadores exatamente o IGPM. Então, fico muito preocupado, Sr. Presidente, quando há uma Emenda assinada por V. Exa. e outros Vereadores, tirando outro índice para reajustar o IPTU da nossa Cidade. De repente, tira-se outro índice, que também pareceu interessante, para reajustar daqui para a frente o IPTU da nossa Cidade. Tenho uma preocupação muito grande, porque essa é uma questão técnica, temos que ver a composição de cada índice para propor. Não é somente parecer mais adequado em determinado momento que vai significar, no futuro, a possibilidade de manter a arrecadação da Prefeitura, portanto, manter o investimento na Cidade, manter o serviço, a qualidade do serviço, ampliá-lo e investir na Cidade, manter as obras. Eu, sinceramente, estou com muita preocupação com esse novo índice. Isso demanda um estudo muito longo, Sr. Presidente, para que a gente saque um outro índice para que a inflação ou a correção do imposto seja menor.
Eu quero deixar essa reflexão e quero voltar a afirmar aquilo que temos dito várias vezes: 0,95 para os imóveis residenciais; 1,18 não-residenciais, é exatamente para reproduzir, no ano 2000, a arrecadação que tivemos no ano 1999. Nada a mais, também, nada a menos! Porque não podemos perder a receita.
Nesta Casa tramita um Projeto que pede a abertura de 484 novos professores na nossa rede escolar, termina escola na Chácara da Fumaça, inicia escola no Chapéu do Sol e assim por diante. Como é que nós podemos pensar em reduzir a arrecadação da Prefeitura? Não é possível! Há dois meses, a Câmara de Vereadores aprovou a abertura de 850 novos cargos, principalmente, na Secretaria da Saúde, significando mais atendimento, mais postos. Como é que nós vamos resolver essa equação matemática?
Os Vereadores são responsáveis, tenho certeza, os trinta e três, portanto, não pode pôr uma alíquota de 0,8 e ser simpática, 0,6 ser simpática, mas cada número desse representa quanto de arrecadação? Onde está esse estudo? Se não podemos cravar na população, porque a situação econômica e financeira está difícil, mas, por outro lado, a Prefeitura, o Executivo tem responsabilidade de manter o serviço, ampliar e investir na Cidade, como estamos fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Guilherme Barbosa, como o de outros Vereadores, que aborda este assunto da maior relevância, que está em discussão aqui na Casa, esta verdadeira reforma tributária que está-se buscando fazer, me autoriza a vir à tribuna para fixar algumas responsabilidades. Primeiro, que a esta Casa, Vereador Guilherme Barbosa, na sua maioria, é desnecessário que se chame a responsabilidade sobre os seus compromissos com a Cidade. Não tem-nos faltado a responsabilidade, a seriedade e, sobretudo, o conhecimento da realidade do Município, para sempre assumirmos as nossas posições com a responsabilidade que tem de caracterizar a ação de quem representa não o partido, mas o contribuinte, o eleitor da Cidade, a sociedade, que aqui é representada na sua totalidade e não na sua parcialidade.
Por isso, nesse episódio, não tem faltado, da parte dos Vereadores desta Casa, a sensibilidade de saber que o assunto é complexo. Tanto que nós, tranqüilamente, já anunciamos que queremos levar essa discussão, essa decisão para a próxima segunda-feira, para, a partir de um esforço máximo, chegarmos ao que melhor pudermos para a Cidade de Porto Alegre, ainda que a responsabilidade de não ter sido previdente nesse particular, não possa ser imputada a nenhum dos Vereadores desta Casa, muito especialmente aos Vereadores de oposição, que não tinham a responsabilidade de prever essa situação e de, com a antecedência devida, ter encaminhado para cá essa matéria complexa. Honestamente, até hoje, tem assuntos que eu me sinto absolutamente sem condições de dar um voto consciente, porque esta Planta de Valores, eu não consigo localizar. Ninguém, seriamente, me diz qual é o reflexo da fixação dos novos valores, se eu votar favoravelmente ao que aqui é proposto. Eu não gosto de ser maniqueísta. Eu não gosto de ser do sim ou do não, de forma frontal.
Então, Vereador Guilherme Barbosa, eu cito V. Exa. mais uma vez, até em homenagem à sua condição de Líder do Partido dos Trabalhadores. Poderia até ter temor. Os jornais já dizem que o PT está me envolvendo. Eu não tenho temor nenhum de ser envolvido por ninguém, quero deixar muito claro. E eu não tenho temor nenhum; gosto até de ser envolvido porque gosto de que as pessoas provoquem a minha capacidade de decidir. Eu não sou dogmático, eu não acredito nas coisas de forma a nunca mudar de posição, não. Eu tenho com este Projeto que está, hoje, em discussão na Casa - alguns querem votar hoje; eu quero votar na segunda-feira -, profundas resistências. Entendo até que, se tivesse que votar no dia de hoje, Vera. Helena Bonumá, votaria contra, mas não sei se, votando contra, pura e simplesmente, eu ficaria satisfeito, porque eu tenho algumas convicções íntimas - e o Ver. João Dib as conhece - e eu não tenho o porquê de estar declarando a Deus e a todo o mundo, porque são posições estratégicas minhas, que, votando no dia de hoje, da forma como eu gostaria de votar, que provavelmente votasse, teria votado na segunda-feira, se não tivessem me convocado para retirar o quórum, se eu votar sim, não estarei dando um passo à frente, estarei ficando atrapalhado no meio de um lodaçal que não vai para frente e nem para trás. Tenho esperanças de que, votando na segunda-feira, a gente possa caminhar para uma solução bem melhor do que a que hoje tem e que não seja, simplesmente, o não pelo não.
Então, Ver. Guilherme Barbosa, fique tranqüilo, não falta responsabilidade nesta Casa. Agora, quero-lhe dizer, com toda a tranqüilidade, é de se estranhar, profundamente, a forma serôdia, a forma tardia com que o Executivo encaminhou para cá este Projeto, com a repercussão que, certamente, ele teria de ter e com a discussão obrigatória que ele precisa ter antes de ser decidido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou aqui de posse da Planta de Valores, que é um dos elementos que constituem o cálculo do IPTU, da competência para o ano 2000. A que acompanhou o Orçamento deste ano é esta. (Mostra.) A que acompanhou a Emenda Retificativa que aumenta acima da inflação é esta. (Mostra.)
Para eu fazer o cálculo, precisaria, Sr. Presidente, da Planta de 1999, a que acompanhou o Orçamento do ano passado, para eu poder calcular a variação percentual de rua a rua, de quarteirão a quarteirão da Cidade de Porto Alegre, obviamente, por amostragem.
No entanto, até agora, eu tenho insistido no sentido de ter acesso à Planta de Valores do ano de 1999, que acompanhou o Orçamento no ano passado e, infelizmente, não obtive sucesso. Novamente, reitero a V. Exa. que preciso desse documento para fazer os cálculos em relação às variações de aumento do IPTU acima do IGPM.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa., nobre Ver. Isaac Ainhorn, que em seguida que V. Exa. fez essa mesma Questão de Ordem, na semana passada, eu solicitei à Diretoria Legislativa, que oficiou, imediatamente, ao Executivo. Eu imagino que já esteja vindo para esta Casa essa Planta de Valores para que V. Exa. tenha à mão todos os dados referentes ao IPTU.
Contamos que, com a mesma diligência que o Sr. Secretário da Fazenda tem atuado neste Plenário, que atue para mandar a um Vereador, representante da sociedade, aquilo a que ele tem direito.
O que está em votação é o Requerimento do Ver. Luiz Braz para que o PLCE nº 003/99 seja votado em primeiro lugar
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da nossa Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, quando cheguei, hoje, a esta Casa, recebi a notícia de que o PLCE nº 003/99 teria um Requerimento de adiamento por duas Sessões. O motivo era que a Bancada situacionista não teria hoje dois Vereadores que votariam a favor da alíquota de 0,95%. Ao ouvir essa argumentação, eu resolvi que iria requerer, aqui no Plenário, que o Projeto do IPTU fosse votado em primeiro lugar, porque, eu quero, ao menos eu, particularmente - vejo que a minha Bancada também quer, assim como também outros Vereadores -, derrotar essa alíquota de 0,95%, que é extremamente escorchante para o nosso contribuinte. Para mim, se estão faltando dois Vereadores da situação, nós poderemos derrotar, hoje, o PLCE nº 003/99 - ao menos essa é a nossa vontade, Ver. Elói Guimarães. Eu não vou esperar que cheguem aqui os dois Vereadores do PT e outros Vereadores favoráveis ao Projeto para aprovar essa alíquota. Que defensor da sociedade sou que coloco, em jogo, o direito que a sociedade tem de pagar uma alíquota menor, mais humanitária, para fazer o jogo do PT, esperando que cheguem os seus Vereadores? Esse jogo eu não faço!
Eu não posso fazer um apelo aos Vereadores petistas porque eles estão no seu real direito de defender a proposta do Executivo Municipal, que quer aumentar os impostos. O Executivo está traindo um discurso de campanha, mas cabe à Bancada do PT o direito de defender o Projeto. Eu não posso clamar ao PT que não tenha essa atitude, mas posso e devo clamar aos Vereadores de oposição nesta Casa.
Ouvi o meu querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, por quem tenho grande consideração - ele tem sido o meu guia em muitas das atitudes que tenho tomado. Ele, que é um Vereador tão experiente, manifestou da tribuna que estaria disposto a acompanhar o PT nessa vontade de adiar por duas Sessões, para deixar que seus representantes voltem e integrem a Bancada que quer aumentar impostos.
Vou pedir para o Ver. Reginaldo Pujol, que sempre lutou pelos interesses desta comunidade, que, mais uma vez, integre a Bancada de oposicionistas desta Casa para que consigamos, juntos, derrotar os 0,95%.
Este mesmo apelo faço ao meu amigo Ver. João Dib. Não escondo a admiração que tenho por ele, pela sua experiência, pelos seus conhecimentos.
Não acredito que esses Vereadores, zelosos pelos interesses da comunidade, queiram que os outros Vereadores que querem aumentar impostos retornem para integrar a Bancada Petista, a fim de que o Projeto do Executivo seja vitorioso.
Confesso que quero votar hoje. Se a Bancada do PT tivesse três a menos, seria melhor ainda, porque não vai conseguir chegar aos 17 votos que precisa para aprovar esse aumento de impostos, aqui, no Município. Acredito que a responsabilidade de votarmos esse Projeto, hoje, está nas mãos da oposição desta Casa.
Rogo ao meu querido amigo, Ver. João Dib, rogo ao meu querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, por quem tenho alto apreço, para que revisem suas posições, para que possamos votar esse Projeto, ainda no dia de hoje, porque, hoje, a Bancada situacionista, que quer aumentar impostos está desfalcada. Então, é hoje que temos que jogar contra a Bancada situacionista, porque, hoje, ela não tem os dezessete votos para aumentar impostos. É hoje que gostaria que a votação se desse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que o Ver. Juarez Pinheiro assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLCE nº 003/99 seja votado em primeiro lugar. O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila):
(Após a chamada nominal.) REJEITADO
por 08 votos SIM e 20 votos NÃO.
Há uma Justificativa, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, com os seguintes termos:
“Declaração de Voto
Se o Projeto não está suficientemente discutido, não se justifica ser abreviada a votação. É muito importante para ser atropelada a votação.
(a) Pedro Américo Leal.”
Há um Requerimento de adiamento, por duas Sessões, deste Processo, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. Em votação.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu penso que os Senhores entendem bem este processo.
Sr. Presidente, nós estamos discutindo um Processo e o Sr. Secretário da Fazenda está novamente no Plenário, caminhando e conversando com os Srs. Vereadores, e isso atrapalha a discussão, faz com que esta Casa seja desrespeitada. E, mais uma vez, peço a V. Exa. que isso não pode acontecer. Não é a primeira vez que o Sr. Secretário age assim.
Para que todos entendam o que está acontecendo aqui, nesta tarde, é preciso relembrar de que a Bancada Petista queria votar este Processo já, há mais de uma semana. Foi feito um Requerimento, às pressas, para que, em uma semana, um pouco mais, o Processo fosse votado. Esse Requerimento foi da Bancada Petista, e eu não me lembro do meu querido amigo Ver. Pedro Américo Leal ter-se manifestado, naquela época, dizendo o mesmo que disse hoje na sua justificativa de voto. Aquele dia, o meu querido amigo não se manifestou, dizendo que o Processo não estava suficientemente discutido.
Então, alguma coisa não está correta, pelo menos dentro deste processo. Eu acredito muito no Ver. Pedro Américo Leal. Como que há uma semana atrás o Processo já tinha condições de voto? Porque o PT queria que votasse. Hoje, não tem, hoje precisa de mais discussão. Agora, não pode ser hoje, negam o Requerimento deste Vereador para votarmos hoje, porque, hoje, o PT não tem Vereadores aqui para fazer 17 votos a favor. Eu não entendi realmente o posicionamento dos Vereadores de oposição, ou os Vereadores de oposição também querem aumentar os impostos? Não entendo mais nada. Os Vereadores do PTB votaram para que o Processo fosse hoje votado para ser derrotado, porque nós queremos é derrotá-lo. O Ver. Isaac Ainhorn do PDT também nos acompanhou, assim como o Ver. Cláudio Sebenelo. Eu pergunto: será que os outros Vereadores querem que retornem aqueles Vereadores que querem aumentar impostos? Agora vamos jogar o Processo para mais duas Sessões, vai cair lá na segunda-feira, quando o time, que quer aumentar os impostos, estará todo reunido; estará o Executivo Municipal, representado pelo Secretário da Fazenda que vem aqui, é claro, pedir a cada um dos Vereadores votarem na alíquota de 0,95 %, porque assim estaremos escorchando os nossos munícipes e tomando deles o resto que ainda lhes sobra de energia e de recursos para que o Município possa fazer a sua demagogia e gastar 13 milhões em propaganda para contar mentiras do Orçamento Participativo! É isso que os Senhores querem? Então, por que os seus Partidos vão disputar eleições no ano que vem? Aliem-se ao PT! Se os partidos de oposição querem isso, aliem-se ao PT! Não vão combater o PT de mentirinha! Eles estão aqui para enganar a população! Partidos políticos que compõem a oposição desta Casa. Esse clamor não é feito para os do PT. Os do PT estão aqui em nome do Executivo que quer aumentar o imposto! O meu clamor é feito para os partidos de oposição! Se os partidos de oposição não querem derrotar as altas alíquotas que estão tomando os últimos recursos dos nossos munícipes, eu não sei por que vão disputar eleição no ano que vem! Não tem por quê! Esta Casa vai ser composta apenas por alguns Vereadores. Quem é de oposição nesta Casa, por favor, se manifeste! Que não fiquem, na verdade, apenas escondendo o jogo e, na hora “H”, se aliando com aqueles que estão na situação.
Aqui estão Vereadores que querem aumentar impostos e que devem votar pelo adiamento do Processo por duas Sessões, e os Vereadores que não querem aumentar impostos e que vão votar contra o adiamento por duas Sessões. A coisa está muito bem colocada. É exatamente assim! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa de adiamento da votação do PLCE nº 03/99 por duas Sessões.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada é pequena, mas é aguerrida e competente e eu não sou nem um pouquinho modesto. A minha Bancada não vai ser monitorada por ninguém, até porque mantemos posição coerente. Quando o PT pretendeu votar o Projeto nós votamos “não”. Hoje, nós votamos de novo, “não”. Nós não queríamos que ele fosse votado hoje. Nós fazemos reuniões da oposição, sim, procuramos reunir todos e não conseguimos nunca. Mas colocamos algumas linhas que são sempre no interesse da coletividade porto-alegrense, não pretendemos pura e simplesmente rejeitar o Projeto. Nós vamos rejeitar a alíquota de 0,95, sim, e todo mundo sabe disso. Mas vamos fazer as coisas sem nenhum ódio, sem nenhum ressentimento.
Então, não vamos ser monitorados. Ninguém se iluda que esta Bancada que está sempre presente neste Plenário, é a mais presente das Bancadas deste Plenário, ninguém se iluda que ela será monitorada por este ou por aquele lado. Nós não negociamos, apenas fazemos o que a nossa consciência, os nossos estudos e as nossas condições permitem. Agora nós somos Vereadores sete dias por semana, não estamos preocupados com o que está aparentemente acontecendo aqui. Nós sabemos as nossas posições e vamos defendê-las. Foi a Bancada do PPB, antes PDS, e antes PPR que foi à Justiça buscar alíquota única. Foi a nossa Bancada que foi à Justiça, e perdeu por treze a onze. Mas foi a nossa Bancada que aprovou nesse Plenário uma alíquota única de 0,5%, e o Prefeito da época vetou e a Casa aceitou o Veto. Logo, não temos nenhuma preocupação em parecer bonzinhos. Não. Nós realmente somos bons. Nós vamos até o fim acompanhando tudo o que acontece aqui, agora, não mudamos em nenhum momento de posição. Desde o primeiro voto nosso foi “não”, e o Presidente, empatado 13 a 13, votou “não” também, e o PT não conseguiu votar.
Agora, vamos derrubar tranqüilamente as pretensões da Prefeitura que não explicou ainda onde estão os 127 milhões lançados no IPTU e só aparece 70 milhões. Então, fiquem tranqüilos os demais Vereadores que a nossa Bancada age sempre com absoluta seriedade; conversamos e cumprimos aquilo que nós conversamos. Esta é a Bancada do PPB. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão do IPTU, embora a Bancada do PT, historicamente, tenha ideologizado o debate, era uma questão que a Bancada do PDT nunca fechou. Nos momentos mais difíceis desse debate, a questão nunca foi fechada para a Bancada do PDT. No entanto, nós temos uma posição aqui, da maioria dos Vereadores dessa Bancada, de votar contra o aumento do IPTU. Nós achamos que o IGPM já é muito. O que vai acabar acontecendo, Srs. Vereadores, é que a Administração Municipal vai ver que não tem os 17 votos para aprovar o que quer. Vai acontecer o que ela fez há dois anos, retirou o Projeto, com os votos do PDT contra o Projeto, à época, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Nereu D’Ávila e este Vereador. Retirou o Projeto.
Este Vereador, pessoalmente, tem uma posição histórica. Eu e o Ver. João Dib entramos juntos na Justiça. Tivemos vários questionamentos em relação ao IPTU, naquela fatídica noite em que foi publicada a Lei, majorando o IPTU na Planta de Valores, sem ter sido votada pela maioria dos componentes da Comissão de Justiça. O Ver. João Dib entrou em juízo. Aqui está o Ver. Leão de Medeiros, ex-Vereador e também Vereador, hoje, Suplente da Bancada do PTB, que esteve junto nesta nossa luta em torno da questão, sempre se colocando contra os aumentos abusivos do IPTU. Muito mais agora! Assimilar o aumento de 20% do IGPM que o Prefeito pode fazer por decreto, já é difícil. Por isso, Ver. João Dib, V. Exa. tem uma proposta, que eu até apelaria a V. Exa. para que retirasse, no sentido de um aumento real de 1,5% acima do IGPM. Penso que temos que conversar, porque existe uma Bancada, uma organização de um conjunto de Partidos que se reúnem toda a segunda-feira para discutir o conjunto dos Projetos nesta Casa. Cobravam do PDT, algumas vezes, que este não daria os votos. Estamos aqui para votar ao lado da oposição, hoje, ou segunda-feira. Dois dos três votos do PDT estarão aqui, já houve manifestação de forma clara e conclusiva. Em qualquer momento esta Bancada também está presente, não vai receber lição de ninguém. É uma Bancada pequena, já foi grande e voltará a sê-lo, novamente, em termos numéricos, porque, qualitativamente, ela é grande, mas sempre está presente. Raramente, até, o Presidente como Presidente se ausenta, conheço apenas uma viagem que ele fez representando esta Casa em um congresso de assuntos do maior interesse para a Cidade. Mas, não queremos entrar neste debate, queremos dizer que esta Bancada está sempre presente durante as Sessões Plenárias e durante os trabalhos normais desta Casa, integrando todas as Comissões Especiais e Permanentes nesta Casa. Estamos aqui para votar o Projeto.
Queremos dizer que este Projeto é contrário aos interesses do conjunto da população de Porto Alegre, é contrário aos interesses de comunidades da periferia da Cidade, onde vai haver aumento de IPTU. Em 2001 vai ser pior, porque foi-se o freio. Vou fazer um apelo a alguns Vereadores situacionistas: não é pelo fato de já terem posição fechada, partidária, não implica que não estudem o Projeto, porque, Ver. José Valdir, há um freio de 3% para o ano 2000. No ano 2001, Vereador, não há mais o freio, valem as alíquotas e a Planta de Valores para cálculo do Imposto. Esta é que é a realidade e acabou-se o freio e a inflação é sobre a Planta de Valores, não mais sobre o IPTU lançado. São questões técnicas. Em última análise é o seguinte: se aprovado o Projeto, ele vai acabar-se constituindo em um agravo muito grande para a população de Porto Alegre. Estamos aqui para colaborar, encontrando uma fórmula de minorar o sofrimento da população, estabelecendo um índice menor do que o IGPM e impedindo qualquer aumento real e qualquer reavaliação da Planta de Valores acima da inflação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a minha posição sobre esse Projeto é bastante clara: vou votar contrariamente. Já disse isso ao nobre Líder do PT e aos membros da oposição. Mas entendo que a ética deve ser respeitada. Todos nós sabemos que Vereadores do PT estariam em representação desta Casa. Nada mais justo que pudéssemos fazer essa discussão e, conseqüentemente, essa votação, que é importante, até para a participação individual do Vereador, e ele estava representando a Casa, ele não estava cuidando de interesses pessoais.
Todo Vereador quer participar dessa discussão. Todo Vereador quer votar essa matéria ou favorável ou contrariamente; mas, ele quer participar. Então, não é justo, me parece, que se nós temos a possibilidade de postergar por duas Sessões, que façamos a votação. É algo extremamente importante para a Cidade e para o Vereador, na ausência desses Vereadores que estão representando a Casa.
Ver. Paulo Brum, nós votamos, anteriormente, a licença desses Vereadores para que eles pudessem-nos representar. É uma maneira de respeitar, de obedecer a relação ética entre os Vereadores, que é extremamente importante. Assim, dará tempo para que alguns Vereadores conheçam melhor a matéria e até para que possamos discuti-la, na sua integralidade, com todos os nossos Pares. Ora, eu duvido que alguém vá mudar de posição. Aquele que está em dúvida, vai ganhar mais duas Sessões para poder-se atualizar, se inteirar dessa matéria e poder defini-la.
Em respeito a essa posição ética, à possibilidade de participação de todos Vereadores, Ver. Luiz Braz, com certeza, eu tenho um carinho e um respeito muito grande por V. Exa. e tenho o direito, o dever e a satisfação de acompanhá-lo, pelas posições de V. Exa., que sempre foi justo com o meu Partido e com este Vereador, mas não o fiz, neste momento, porque entendia e, até para ver a posição de determinados Vereadores da oposição, porque não se ganha duas Sessões para que possa-se cuidar de interesses e aqui poder votar de uma maneira diferente. Quero o Plenário lotado, quero a participação de todos os Vereadores de uma maneira ética, respeitando a participação de todos para que possamos votar. A posição que nós sabemos, individual de Vereadores, dificilmente me parece que haverá justificativa ou motivo para ser trocada. Então nós estamos postergando o resultado que V. Exa. e este Vereador já sabemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, de adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLCE nº 003/99.
O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal.
Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que secretarie os trabalhos.
O SR. SECRETÁRIO: A Mesa apregoa Emenda nº 05 ao PLL nº 21/99 de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, e da Vera. Clênia Maranhão, Líder do PMDB.
Emenda nº 07 ao PLCE nº 003/99 de autoria do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. PRESIDENTE: Em votação
o Requerimento de adiamento da discussão do PLCE nº 03/99 por duas Sessões.
(Após a chamada.) APROVADO por 19
votos SIM e 08 votos NÃO.
Há uma Declaração de Voto que será lida pelo Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votamos contra o adiamento de duas Sessões, porque o cavalo da vitória contra os 0,95% passou encilhado na tarde hoje. Amanhã não sabemos.
(aa) Ver. Elói Guimarães, Ver. Luiz Braz, Vera. Sônia Santos, Ver. Paulo Brum, Ver. Gilberto Batista e Ver. Cláudio Sebenelo.”
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu requeiro ao Sr. Secretário, que releia a Declaração de Voto, pois não ouvi a leitura. Solicito que V. Exa. leia com o pulmão que V. Exa. tem e que usa nesta Casa.
O SR. SECRETÁRIO: Eu farei a releitura do documento numa linguagem alta para que eventuais Vereadores que tenham qualquer problema de audição não tenham dúvidas em relação ao texto que passa a ser lido num linguajar “gauchês”. ( Lê Declaração de voto assinada pelos Vereadores do Partido Trabalhista Brasileiro.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao seguinte Requerimento: conforme folhas já nominadas, são: 32, 42, 43,45, 46, 47, 19, 31, 39, 53, 54, 55, 49, 13, 30, 40 e 12. Em votação. Antes porém o Sr. Secretário apregoará a Emenda de nº 8, de Liderança.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos
a Emenda nº 08 ao PLCE nº 003/99, firmada pelo Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, de alteração da ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos mais o restante desta Sessão, estamos na quarta-feira, dia 08 de dezembro, teremos, posteriormente, Sessão na sexta-feira, dia 10, na segunda-feira, dia 13, e terminaremos o ano legislativo na Sessão de quarta-feira, dia 15. Isso significa, Ver. Elói Guimarães, que, daqui para a frente, teremos mais três Sessões e meia, porque já estamo-nos encaminhando para as 18h20min, para o final desta Sessão.
O Requerimento de autoria do Líder da Bancada do PT quer que apenas os processos mais simples sejam votados nesta tarde. Somos favoráveis que esses processos mais simples, todos eles, possam ser votados, mas nós não entendemos por quais razões que os processos mais importantes da Casa não podem ser votados. Eu não entendo por que aquelas matérias, nas quais nós vamos discutir os reais direitos dos cidadãos, como, por exemplo, o Processo nº 3131 que discute o aumento de impostos, por que não essa matéria? Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que argumentou que o Processo não estava devidamente discutido. Por que nós não começamos a discussão hoje? Não precisava ter votado, mas poderíamos ter iniciado a discussão hoje. Vamos discutir na sexta-feira, na segunda-feira, vamos até quarta-feira. O que não é lógico é que nós estejamos para votar os Processos mais simples, e vamos deixar para uma Sessão e, quem sabe, como se votam aqui muitas vezes os Processos mais importantes, aliás, aquele valor do metro quadrado lá do Leopoldina, só passou aqui...
O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, peço que V. Exa. encaminhe a matéria.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou encaminhando a matéria. Ele só passou rapidamente porque foi votado de forma açodada, porque fomos todos atropelados. O que eu estou dizendo, Vereador-Presidente, é que sou contrário a que estejamos votando hoje os Processos mais simples, quando temos Processos extremamente importantes. Então, Vereador Juarez Pinheiro, que é um Vereador muito atilado, competente, e que tem a minha admiração até pelos seus conhecimentos - eu o admiro, porque aprendi a conhecer esses companheiros de Plenário ao longo dessa história de 17 anos que tenho aqui neste Plenário; por isso, a minha admiração é real, não é falsa, e sempre que manifesto essa minha admiração, manifesto-a com conhecimento total daquilo que realmente sabe o Vereador - não podemos deixar de discutir o Processo mais importante que tem na Casa, que é o IPTU.
Deixamos de discutir um outro Processo tributário extremamente importante, que é o do limitador. O Vereador João Dib tem uma Emenda para o limitador, o Vereador Isaac Ainhorn tem uma outra Emenda. E nós não estamos discutindo nada disso, não estamos trocando nossas opiniões a respeito desse Processo, não estamos trocando os nossos conhecimentos a respeito desses processos que são de suma importância para toda a sociedade para que votemos aqui, num final de tarde, começo de noite, os nomes de ruas. Não que eles não sejam importantes, mas será que algum Vereador aqui presente, deste Plenário, em sã consciência vai acreditar que votar nomes de rua é mais importante do que discutir os Projetos tributários que vão onerar a população desta Cidade, se for aprovada a vontade do PT de criar alíquotas de 0,95?
Até por respeito aos meus eleitores, que eu represento aqui neste Plenário, no conjunto de toda a sociedade, como não pude hoje, foi-me negado o direito de discutir os Projetos tributários que acredito de extrema importância para a sociedade, que eu também vou negar a este Plenário que finjamos estar trabalhando votando apenas os Projetos de nomes de ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de alteração da ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “O diabo sabe mais por velho do que por diabo”, e quando o diabo é atento, é o diabo mesmo. Na segunda-feira, nós começamos a votar o IPTU, aí, foi pedida a prorrogação da Sessão - não foi só a minha Bancada que não aceitou a prorrogação da Sessão -, agora, hoje, estamos sendo criticados. Nós perdemos muito tempo por que falta um pouco de experiência. Por exemplo, o nobre Líder do PT, não precisava ter pedido o adiamento por duas Sessões, o Projeto não teria sido votado, hoje, de jeito nenhum, porque estamos em cima das 18h30min, nós votaríamos alguns Projetos, liberaríamos alguma coisa da Ordem do Dia e ficaria tudo muito bem.
Então, é bom ter mais um pouquinho de calma, agredir menos, raciocinar mais, porque estamos aqui todos os dias. Esta Bancada de três Vereadores está sempre presente aqui, sempre disposta a votar e sempre atenta.
Volto a dizer, segunda-feira, nós iniciamos a discussão do IPTU e não damos um tempo de prorrogação de duas horas. Portanto, não sei por que perdemos tanto tempo e depois fazemos belos discursos. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que solicita a alteração, para fins de votação, da ordem dos trabalhos da presente Sessão. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 6 votos NÃO.
Em votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos da Bancada do PTB.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1132/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 027/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Euclides Triches um
logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 027/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não há encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2353/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 111/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Apparicio Silva Rillo
um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 111/99. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma praça, no bairro Farrapos, ganhará o nome desse homem invulgar, desse ilustre são-borgense Apparício Silva Rillo. Diz o Ver. Lauro Hagemann que ele não é de São Borja e sim de Porto Alegre, mas ele se abriu para as letras do Rio Grande na Cidade de São Borja, o que muito gratifica a nós que estamos em Porto Alegre, mourejando há tanto tempo, sendo filhos de outras paragens. Ficamos felizes de saber que lá, no bairro Farrapos, uma praça terá o nome de Apparício Silva Rillo, que é, indiscutivelmente, um dos maiores nomes da poesia crioula.
O Ver. Elói Guimarães, com a autoridade que lhe confere o seu enraizado gauchismo, há de confirmar a minha afirmação; V. Exa. não está de botas, mas tem o Rio Grande no coração.
Sr. Presidente, sei que os Srs. Vereadores querem dar o maior dinamismo possível na Sessão de hoje, mas eu não quis deixar passar em brancas nuvens essa situação.
Em meu nome, e em nome dos demais Vereadores tradicionalistas da Casa, quero dizer que o Ver. João Carlos Nedel foi feliz ao ensejar que uma praça de Porto Alegre tenha o nome deste grande guasca da poesia crioula: Apparício Silva Rillo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 111/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma os trabalhos, porque o próximo Processo é de minha autoria, o que impede que eu presida a Sessão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2804/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 149/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação do § 1º do art.
14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de
12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do comércio
ambulante e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão o PLL nº 149/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Visualmente não há quórum neste momento. Solicitaria o esforço das Bancadas no sentido de que tivéssemos condições de fazer duas Sessões Extraordinárias, porque temos matéria a vencer.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h38min.)
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